Câmara dos Deputados não vota lei e 600 mil empresas podem sair do SuperSimples
O alerta e do Sescap de Londrina e da Fenacon e será minha prioridade a partir de 1° de fevereiro. A Câmara dos Deputados não votou o projeto de lei complementar que aperfeiçoa a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. Com isso isso, 600 mil empresas deverão sair do SuperSimples. Muitas por terem ultrapassado o limite de faturamento anual (R$ 240 mil para micros e R$ 2,4 milhões para pequenas) e outras ainda por não conseguirem parcelar as dívidas com o Fisco. Apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), o projeto altera as regras às micro e pequenas empresas. Uma das medidas é o novo valor de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, R$ 3,6 milhões por ano. O projeto também prevê um programa de parcelamento das dívidas. O projeto tem que voltar à pauta de vitação da Câmara dos Deputados em regime de urgência. Mesmo porque a arrecadação do Supersimples corresponde a apenas 3,7% da arrecadação de tributos federais. Portanto não é por causa das micro ou pequenas empresas que a arrecadação vai melhorar ou piorar. Em todo o país grande impacto das MPE é social já que geram cerca de 58% dos empregos formais e correspondem a 99% das empresas. Não votar o projeto é condenar as empresas à falência ou à informalidade.
O alerta e do Sescap de Londrina e da Fenacon e será minha prioridade a partir de 1° de fevereiro. A Câmara dos Deputados não votou o projeto de lei complementar que aperfeiçoa a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. Com isso isso, 600 mil empresas deverão sair do SuperSimples. Muitas por terem ultrapassado o limite de faturamento anual (R$ 240 mil para micros e R$ 2,4 milhões para pequenas) e outras ainda por não conseguirem parcelar as dívidas com o Fisco.
Apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), o projeto altera uma série de regras às micro e pequenas empresas. Uma das medidas é o novo valor de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, R$ 3,6 milhões por ano. O projeto também prevê um programa de parcelamento das dívidas.
O projeto tem que voltar à pauta de vitação da Câmara dos Deputados em regime de urgência. Mesmo porque a arrecadação do Supersimples corresponde a apenas 3,7% da arrecadação de tributos federais. Portanto não é por causa das micro ou pequenas empresas que a arrecadação vai melhorar ou piorar. Em todo o país grande impacto das MPE é social já que geram cerca de 58% dos empregos formais e correspondem a 99% das empresas. Não votar o projeto é condenar as empresas à falência ou à informalidade.