Restaurantes serão obrigados a oferecer cardápio em braile
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (19) o Projeto de Lei 1694/99, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a oferecer cardápio em braile aos clientes. A proposta inicial ainda deve ser aperfeiçoada para corrigir a previsão de multa de 100 Ufir para as empresas que não cumprirem a determinação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (19) o Projeto de Lei 1694/99, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a oferecer cardápio em braile aos clientes. A proposta inicial ainda deve ser aperfeiçoada para corrigir a previsão de multa de 100 Ufir para as empresas que não cumprirem a determinação.
O projeto ajuda a superar as barreiras que impedem a integração das pessoas com deficiência. "O acesso ao conhecimento e à informação, além do estímulo à convivência, podem promover a inclusão das pessoas com deficiência em nossa sociedade", diz a justificativa.