PEC 270: Plenário resgata integralidade para aposentados por invalidez

Um acordo entre os líderes partidários viabilizou a aprovação pelo plenário da Câmara, nesta terça-feira (14), em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 270/08) que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC segue para análise do Senado.

O texto aprovado garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência. A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Fonte: Portal do PT na Câmara