Justiça derruba tarifaço do governo Beto Richa no DETRAN

Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), concedida pelo desembargador Antonio Martelozzo nesta terça-feira (14), suspendeu a lei no 16.943/2011, que instituiu o “tarifaço” do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran. Com a decisão, o governo fica impedido de aplicar o reajuste de 271% nas taxas do Detran e destinar a receita do órgão para outras áreas da administração pública.

A suspensão do “tarifaço” é resultado da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep).
No entendimento do desembargador, foram encontrados “fortes indícios de inconstitucionalidade” na lei. A decisão pela suspensão, de acordo com o texto, foi tomada pela “iminência de danos aos cidadãos”.

A liminar aponta que “há indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao Governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran , as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço”.