OAB pede suspensão do reajuste dos cartórios
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) quer coibir os reajustes dos valores cobrados pelos cartórios em todo o Estado. Esta semana, a entidade protocolocou representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a declaração de nulidade do decreto do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR), que reajustou as judiciais e extrajudiciais ao considerar os aumentos exagerados e ilegais.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) quer coibir os reajustes dos valores cobrados pelos cartórios em todo o Estado. Esta semana, a entidade protocolocou representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a declaração de nulidade do decreto do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR), que reajustou as judiciais e extrajudiciais ao considerar os aumentos exagerados e ilegais. “Depois de um reajuste de 17%, confirmado por lei da Assembleia Legislativa, por decreto, o TJ deu outro aumento que elevou em mais de 45% esses custos. Nós acreditamos que isso teria de depender de nova lei na Assembleia”, define o presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb.
Em uma tabela, a representação da OAB Paraná demonstra que o valor Unitário de Referência de Custas (VRC) que deveria estar em vigor é de R$ 0,123, e não de R$ 0,153, como determinou o Decreto Judiciário n.º 48/2011, da Presidência do TJ. “Da proficiente leitura da Lei, denota-se que a interpretação realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná resta equivocada e dissonante do propósito almejado pelo legislador paranaense”, diz um trecho do requerimento.
Diante da invalidade jurídica do Decreto Judiciário 48/11, a OAB Paraná pede ao CNJ que suspenda liminarmente os efeitos do ato do TJ. No mérito, a OAB requer que seja declarada a nulidade do decreto e efetivada sua desconstituição.