Comissão vai apresentar projeto de Estatuto da Diversidade Sexual
É inadmissível qualquer forma de preconceito racial, étnico ou por sexualidade. Por isso, acho muito pertinente a iniciativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de elaborar um projeto de Estatuto da Diversidade Sexual para tratar dos direitos da população de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). A presidente da recém criada Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, destaca que um dos principais pontos do estatuto será a criação de regras claras para a adoção de filhos.
É inadmissível qualquer forma de preconceito racial, étnico ou por sexualidade. Por isso, acho muito pertinente a iniciativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de elaborar um projeto de Estatuto da Diversidade Sexual para tratar dos direitos da população de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).
A presidente da recém criada Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, destaca que um dos principais pontos do estatuto será a criação de regras claras para a adoção de filhos.
De acordo com ela, não há no país uma legislação específica sobre o assunto e mesmo cumprindo requisitos legais, os casais homossexuais ficam dependendo de aprovação de juízes "arejados".
"A comissão foi criada com o compromisso de elaborar o estatuto no qual ficará prevista expressamente a adoção por pais homossexuais", disse Berenice Dias. Segundo ela, atualmente, há "uma espaço" na legislação, já que "não existe leis admitindo ou proibindo a adoção. "Isso faz famílias dependerem da sensibilidade do Judiciário", completou.
Além de temas como acesso à saúde, educação e mercado de trabalho, o estatuto, que deve contar com a colaboração de movimentos sociais, deve tratar de outras questões controversas como as cirurgias de mudança de sexo e o nome social. Outro ponto que não deve ficar de fora é a punição para atos de discriminação ou preconceito contra homossexuais.
Para todos os temas que tangem os direitos do público LGBT, a advogada esclarece que existe demanda no Judiciário, pois "nascem de necessidades práticas da vida das pessoas". Mas como ocorre em relação à adoção, sem leis não há segurança jurídica. "Avançaríamos de uma maneira mais significativa se conseguíssemos a aprovação de normas específicas", afirmou.
Para apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual no Congresso Nacional, Maria Berenice disse que sinalizou a intenção de colaborar com a senadora Marta Suplicy (PT-SP).