Em Campo Mourão, Assistência Jurídica Gratuita beneficia população de baixa renda
A população de baixa renda de Campo Mourão pode contar com um programa especial que oferece Assistência Jurídica Gratuita. Anualmente são atendidas cerca de 1 mil pessoas, com orientações, encaminhamentos e acompanhamentos de processos da área de Direito da Família. O Programa é mantido pela Secretaria de Ação Social e é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.812 de 30 de março de 2010. A Assistência também promove acordos extrajudiciais e judiciais com a finalidade de assegurar a igualdade entre pessoas e resolver de forma satisfatória os conflitos na área de família. Em 2010, foram atendidas 997 pessoas, protocolados 276 processos judiciais e realizados 82 acordos extrajudiciais.
A população de baixa renda de Campo Mourão pode contar com um programa especial que oferece Assistência Jurídica Gratuita. Anualmente são atendidas cerca de 1 mil pessoas, com orientações, encaminhamentos e acompanhamentos de processos da área de Direito da Família. O Programa é mantido pela Secretaria de Ação Social e é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.812 de 30 de março de 2010.
A Assistência também promove acordos extrajudiciais e judiciais com a finalidade de assegurar a igualdade entre pessoas e resolver de forma satisfatória os conflitos na área de família. Em 2010, foram atendidas 997 pessoas, protocolados 276 processos judiciais e realizados 82 acordos extrajudiciais.
Entre os serviços estão orientações jurídicas para gestantes, sobre direitos trabalhistas e previdenciários em parceria com o CRAS no Projeto “Mamãe Bebê”; palestras sobre a “Lei Maria da Penha” em parceria com o CREAS em campanhas de combate à violência”. Em 2010 os advogados da área foram convidados para ministrar palestras em cidades da região sobre violência familiar, e no município de Iretama foi proferida palestra em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher”.
De acordo com a advogada e procuradora responsável Poliana Angélica Aragão esse atendimento é prestado após avaliação técnica segundo a política de atendimento da Secretaria da Ação Social e objetiva assegurar a democratização do acesso ao Poder Judiciário, bem como o direito de representação técnico jurídica.
Poliana ressaltou que o projeto tem como finalidade solucionar ou minimizar o problema de acesso ao sistema de justiça por pessoas sem condições econômicas de custear um advogado.
Os atendimentos são realizados na Secretaria de Ação Social (1° piso) das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h devendo a parte interessada comparecer munida de cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante de renda e documento dos filhos, se houver.