O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, têm empresas em paraísos fiscais e mantiveram os empreendimentos depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.<\/p>\n
Ambos dizem que as offshores<\/em> estão declaradas à Receita Federal. Normas do serviço público<\/a> e da Lei de Conflito de Interesses<\/a> indicam que os 2 mais importantes responsáveis pela economia brasileira podem ter desrespeitado os procedimentos demandados de altos funcionários do governo federal –o que eles negam.<\/p>\n No caso de Campos Neto, como se verá a seguir, há sinais concretos de que o presidente do Banco Central respeitou as normas vigentes ao não ter feito investimentos depois de assumir o cargo. Já o ministro da Economia não quis declarar nada a respeito.<\/p>\n Guedes mantém sua offshore<\/em> aberta. Não respondeu de maneira direta se fez alguma movimentação, e, se fez, qual foi a natureza dessas operações.<\/p>\n Campos Neto fechou uma de suas companhias 15 meses depois de ter assumido o comando do BC. Questionado pelo Poder360,<\/strong> diz não ter feito nenhuma remessa de recursos nem investimentos com os recursos lá depositados. Em sua resposta ao Poder360<\/strong>, uma curiosidade: usa a expressão “empresas<\/em>“, no plural. É que ele mantém mais offshores<\/em> do que as encontradas e descritas nesta reportagem –tudo está declarado à Receita Federal e foi também relatado ao Senado quando ele foi sabatinado para o cargo, no início de 2019. Há uma declaração explícita, por escrito (íntegra<\/a>) sobre se abster de fazer investimentos enquanto ocupar a presidência do Banco Central. Eis um trecho do documento:<\/p>\n Ao atuar em seus cargos no governo Bolsonaro, o ministro da Economia e o presidente do Banco Central foram responsáveis diretos por uma decisão que alterou as regras para donos de offshores<\/em>. Foi elevado o limite valor depositado no exterior que precisa, obrigatoriamente, ser declarado. Essa decisão de Paulo Guedes e Campos Neto, tomada dentro do Conselho Monetário Nacional<\/a>, é apontada por especialistas como possível conflito de interesses (embora existam nuances entre ambos).<\/p>\n O CMN tem 3 integrantes: 1)<\/strong> o ministro da Economia (presidente do Conselho), 2)<\/strong> o presidente do Banco Central e 3)<\/strong> o secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.<\/p>\n Paulo Guedes tem o seu nome ligado à offshore<\/em> Dreadnoughts International Group Limited (a palavra inglesa “dreadnought”<\/em> é tanto um navio de guerra, um couraçado, como um capote grosso para o inverno rigoroso). Quando a empresa foi criada, em setembro de 2014, ele depositou US$ 8 milhões. Depois, segundo registros obtidos pelo Poder360<\/strong>, a cifra foi elevada para US$ 9,5 milhões até agosto de 2015.<\/p>\n No caso de Campos Neto, há em seu nome duas empresas encontradas nos arquivos analisados por esta reportagem: Cor Assets S\/A e ROCN Limited, esta batizada com as iniciais do seu nome (Roberto de Oliveira Campos Neto). A Cor Assets foi criada em 2004 e teve um aporte inicial de US$ 1,09 milhão.<\/p>\n As empresas de Guedes e de Campos Neto estão sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal que virou sinônimo de offshore<\/em>. No mercado, é comum ouvir “fulano tem uma BVI<\/em>”, numa referência ao nome do território em inglês (British Virgin Islands<\/em>). As Ilhas Virgens Britânicas têm esse apelo porque ali não se cobra impostos de offshores<\/em>.<\/p>\n A offshore<\/em> de Guedes está em pleno funcionamento.<\/p>\n A Cor Assets, de Campos Neto, foi encerrada há pouco mais de 1 ano, em agosto de 2020. A ROCN deixou de existir em 2016. Campos Neto mantém outras offshores, como revelou ao Senado (neste documento<\/a>), mas declarou que ao assumir o BC iria se abster de fazer investimentos e depósitos nessas empresas.<\/p>\n Os dados dessas empresas são parte do acervo de mais de 11,9 milhões de documentos obtidos pelo ICIJ<\/a> (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, na sigla em inglês), uma entidade sem fins lucrativos com base em Washington D.C., nos Estados Unidos.<\/p>\n O Poder360<\/strong> integra essa investigação internacional, chamada Pandora Papers<\/a>, da qual participaram 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países, entre os quais o jornal The Washington Post<\/em>, a rede britânica BBC<\/em>, a Radio France<\/em>, o jornal alemão Die Zeit<\/em> e a TV japonesa NHK<\/em>.<\/p>\n >>> Leia aqui<\/a> todos os textos do Pandora Papers publicados pelo Poder360.<\/strong><\/p>\n É legítimo ter uma offshore<\/em> no Brasil, desde que ela seja declarada à Receita Federal e ao Banco Central, e o dinheiro tenha origem lícita. Quem tem cargo público, no entanto, está sujeito a regras para impedir o autofavorecimento.<\/p>\n Especialistas avaliam que ao menos duas regras podem ter sido desrespeitadas quando Guedes e Campos Neto decidiram manter as suas empresas abertas mesmo nos cargos mais altos da economia no país: o Código de Conduta da Alta Administração Federal<\/a> e a Lei de Conflito de Interesses<\/a>.<\/p>\n O artigo 5° do Código de Conduta determina o seguinte em seu 1º parágrafo:<\/p>\n <\/p>\n “É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo”<\/em>.<\/p>\n Eis o que diz a Lei de Conflito de Interesses em seu artigo 5º:<\/p>\n “Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: (…) V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão”. <\/em><\/p>\n Como o ministro da Economia e o presidente do BC são poços de informação privilegiada, Guedes e Campos Neto teriam 3 opções para ter evitado o potencial conflito de interesses:<\/p>\n 1)<\/strong> poderiam ter encerrado todas as suas empresas no exterior tão logo <\/p>\n assumiram seus cargos;<\/p>\n 2) <\/strong>poderiam ter adotado um procedimento comum nessas situações: fazer uma declaração oficial se afastando totalmente da gestão das empresas, e conferindo poderes para uma terceira parte administrar os recursos sem interferência do proprietário;<\/p>\n 3)<\/strong> poderiam ter declarado publicamente que iriam se abster de fazer investimento no exterior por meio das offshores (que é exatamente o que fez o presidente do BC). Essa é a recomendação expressa no Código de Conduta dos Servidores do Banco Central<\/a> (“O servidor deve abster-se de efetuar aplicações de recursos próprios ou de terceiros em operação de que tenha conhecimento em razão do cargo ou da função pública<\/em>“).<\/p>\n Campos Neto disse ao Poder360<\/strong> que desde a sua posse suas empresas ficaram parada, sem depósitos nem investimentos. Paulo Guedes declarou que deixou suas atividades privadas quando assumiu o ministério. Mas não fica claro exatamente qual foi a atividade de sua offshore<\/em> nem como foi gerida depois de ele ter assumido o Ministério da Economia.<\/p>\n “Desde que assumiu o cargo de ministro da Economia, Paulo Guedes se desvinculou de toda a sua atuação no mercado privado, nos termos exigidos pela Comissão de Ética Pública, respeitando integralmente a legislação aplicada aos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão<\/em>“, disse a assessoria de imprensa do ministro.<\/p>\n Em sua resposta ao Poder360<\/strong> sobre seu empreendimento, Campos Neto disse que não fez investimentos na conta desde que assumiu o BC.<\/p>\n “Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de <\/em>compliance, não participo da gestão ou faço investimentos com recursos das empresas<\/em>”, disse Campos Neto ao Poder360<\/strong>, por meio de sua assessoria.<\/p>\n Documentos oficiais das Ilhas Virgens Britânicas registram uma reunião em dezembro de 2018 (ou seja, 1 mês depois da indicação à presidência do BC) na qual Campos Neto passou de diretor para diretor-presidente da Cor Assets.<\/p>\n A reunião seguinte foi realizada em agosto de 2020, quando ele propôs a dissolução da empresa, mas já havia estado por 15 meses na condição de presidente do Banco Central.<\/p>\n As “reuniões<\/em>” mencionadas nesses documentos são, na realidade, decisões tomadas pelo titular ou pelos acionistas e informadas ao agente, que repassa as mudanças formalmente às autoridades. Tudo pode ter sido operado por meio remoto, por mensagens e e-mails.<\/p>\n “A integralidade desse patrimônio, no país e no exterior, está declarada à CEP\/PR <\/em>[Comissão de Ética Pública da Presidência da República<\/a>], à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos<\/em>“, disse o Campos Neto em sua resposta.<\/p>\n Paulo Guedes e Roberto Campos Neto tomaram uma decisão expressa em duas resoluções do Conselho Monetário Nacional que alteraram regras aplicadas diretamente à propriedade de offshores<\/em> de brasileiros. É isso que causa controvérsia entre especialistas e pode ser um aparente conflito de interesses, de acordo com os já citados Código de Conduta da Alta Administração Federal<\/a> e Lei de Conflito de Interesses<\/a>.<\/p>\n No dia 30 de julho de 2020, Campos Neto liderou a mudança nas regras da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), aprovadas com os votos de Paulo Guedes e Waldery Rodrigues, então secretário da Fazenda, em reunião do Conselho Monetário Nacional. Os 3 comandam o CMN.<\/p>\n As resoluções CMN 4.841<\/a> e CMN 4.844<\/a>, propostas pelo BC, aumentaram de US$ 100.000 para US$ 1 milhão o mínimo a ser declarado anualmente por donos de offshores. As duas decisões também desobrigaram contas de brasileiros com até R$ 100.000 no exterior de serem declaradas à autarquia.<\/p>\n CMN 4.841<\/strong> – “Art. 2º – A declaração de que trata o art. 1º, inclusive suas retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas”<\/em>.<\/p>\n CMN 4.844<\/strong> – “Art. 26 – A movimentação ocorrida em conta de depósito de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deve ser registrada no Sisbacen, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil”<\/em>.<\/p>\n De acordo com a assessoria de imprensa do BC, as novas regras têm propósitos exclusivamente estatísticos, por isso a resolução não teria influenciado na situação direta de Campos Neto, que mantinha aproximadamente US$ 1 milhão no exterior.<\/p>\n A assessoria de imprensa de Guedes foi questionada se ele teria tido algum benefício com a edição dessas medidas, mas não respondeu.<\/p>\n Quem se enquadra na regra e não declara seu dinheiro no exterior pode ser multado de R$ 2.500 a R$ 250.000.<\/p>\n Apesar de os 2 terem mantido empresas fora do Brasil depois de assumirem seus cargos, as situações de Guedes e Campos Neto guardam nuances que as diferenciam. São as seguintes:<\/p>\n Há algo mais a respeito das ações de Paulo Guedes como ministro e sua offshore<\/em> no Caribe.<\/p>\n O titular da Economia tentou incluir a tributação das offshores<\/em> na reforma tributária. Hoje, o brasileiro que remete legalmente dinheiro para o exterior paga uma taxa no momento do envio. Depois, só quando e se trouxer o dinheiro de volta e se for declarado ganho de capital. A ideia inicial da reforma proposta pelo governo era taxar anualmente os ganhos de quem mantém recursos em outros países.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A proposta foi abandonada por influência de vários lobbies<\/em>. Os bancos puxaram a fila e fizeram grande pressão. O ministro, porém, contou outra versão em debate realizado em julho pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).<\/p>\n Segundo Guedes, as propostas para cobrar impostos dessas empresas eram muito complicadas e contrariavam o espírito que o governo buscava para a reforma, de simplificar a legislação: “Ah, ‘porque tem que pegar as offshore’ e não sei quê. Começou a complicar? Ou tira ou simplifica. Tira. Estamos seguindo essa regra<\/em>”.<\/p>\n Houve também pressão do setor de infraestrutura. Os consórcios que são formados para investir bilhões de reais em concessões de rodovias, aeroportos e outros serviços públicos sempre constituem uma offshore<\/em> para aportar os recursos. Se houvesse taxação anual, os leilões poderiam ficar menos atrativos.<\/p>\n Os lobbies<\/em> venceram e hoje a ideia já está esquecida.<\/p>\n Não foi propriamente a eliminação de uma regra, pois a reforma tributária nem sequer foi votada –está em debate no Senado. Mas a decisão acatada pela equipe econômica ajudou os cerca de 60.000 brasileiros que mantêm empresas em paraísos fiscais, inclusive Paulo Guedes. Esse grupo representa 0,03% da população brasileira.<\/p>\n O fato é que o Brasil permanecerá cobrando impostos de offshores<\/em> só em situações pontuais: quando há distribuição de lucros, empréstimos ou repatriação dos recursos. As alíquotas nesses casos variam de 15% a 27,5%. Esse procedimento é condenado pela OCDE<\/a> (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), clube de países ricos ao qual o governo Bolsonaro deseja aderir. A OCDE considera que é injusto ricos escaparem de impostos enquanto há pobres que não são atendidos em suas necessidades básicas.<\/p>\n Como parte do processo de apuração jornalística, o Poder360<\/strong> pediu para ter acesso aos documentos que Campos Neto e Paulo Guedes relatam ter apresentado à CEP\/PR e aos extratos bancários, sob condição de não publicar essas informações. Ambos se negaram a fornecer os dados.<\/p>\n Especialistas em ética e administração pública enxergam problemas no fato de Guedes e Campos Neto não terem encerrado ou ao menos terem se afastado formalmente das empresas tão logo assumiram os cargos que ocupam.<\/p>\n O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello diz que contas em paraísos fiscais não são compatíveis com o serviço público. Isso ocorre, segundo o ex-ministro, porque os paraísos fiscais oferecem um grau de sigilo muito mais elevado do que outros países. Esse sigilo, de acordo com Mello, é uma afronta ao cargo público, que exige publicidade.<\/p>\n “O homem público é um livro aberto e a administração pública pressupõe transparência, norteando-a à moralidade. A conta em paraíso fiscal é coberta pela reserva, por verdadeiro sigilo. Logo, nada justifica a titularidade por servidor público”<\/em>, disse o ex-ministro do Supremo ao Poder360<\/strong>.<\/p>\n O advogado Sebastião Tojal, professor titular de direito público da USP e um dos maiores especialistas em compliance <\/em>do país, afirma que a declaração da offshore<\/em> à CEP é irrelevante.<\/p>\n “A eventual notificação à Comissão de Ética <\/em>[da Presidência da República] de que o funcionário não movimentou a offshore não tem a menor importância. A lei diz que ele não pode ter offshore. Se ele movimentou ou não, do ponto de vista da lei é irrelevante<\/em>”, afirmou Tojal.<\/p>\n O professor de direito público diz que há aparente violação do princípio da publicidade: “Além da infração ao código de ética, pode caracterizar um ato de improbidade. É da essência do funcionalismo que tudo seja público. A opacidade de uma offshore é inadmissível para esses cargos”<\/em>.<\/p>\n O advogado criminalista Celso Vilardi, professor da FGV Direito SP, vê os 2 casos de forma diferente. “Se o funcionário público não movimentou a empresa depois que assumiu o cargo, não vejo nenhum ilícito. Se a empresa ficou inativa, não vejo a menor possibilidade de esse funcionário ter cometido algum ilícito. Pode ter havido infração ética”<\/em>.<\/p>\n Infração ética é punida no Brasil com advertência ou penas administrativas. Porém, ninguém foi afastado do cargo por causa de violações éticas.<\/p>\n Vilardi pondera, no entanto, que, se houve movimentação na offshore<\/em>, a situação muda completamente porque pode configurar crime, e não apenas uma infração administrativa.<\/p>\n “Se ele movimentou a empresa, aí pode caracterizar informação privilegiada<\/em>“. Esse crime é punido com prisão de 1 a 5 anos e multa de até 3 vezes o valor obtido com a prática ilícita.<\/p>\n Há mecanismos para evitar os questionamentos que Guedes e Campos Neto sofrem agora.<\/p>\n Nos Estados Unidos, executivos ou políticos que assumem cargos similares na administração são obrigados a colocar todos os recursos que têm em um fundo sobre o qual eles não têm interferência, chamado de “blind trust<\/em>” (truste cego). Quando deixam o governo, eles retomam o controle sobre esses recursos.<\/p>\n O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles<\/a>, que também era dono de uma offshore, <\/em>usou esse mecanismo quando assumiu a instituição, em 2002. Ele criou um trust <\/em>para gerir a sua fortuna. O nome de Meirelles apareceu na investigação Paradise Papers<\/a>, do Poder360<\/strong> em conjunto com o ICIJ em 2017.<\/p>\n Uma vez que o criador do trust<\/em> entrega determinado patrimônio para o empreendimento, a regra para uso do bem no futuro será apenas a que estiver determinada na estrutura societária inicial –não é possível mais alterar. O trustee<\/em> (administrador do trust<\/em>) cumprirá a ordem de maneira irrevogável quando o contrato assim o determinar. Meirelles, que na época da reportagem era ministro da Fazenda, enviou ao Poder360<\/strong> cópia de sua declaração de Imposto de Renda para comprovar a licitude da operação. Para ler sobre o caso, clique aqui<\/a>.<\/p>\n O ex-ministro da Justiça Marcio Tomaz Bastos, que tinha mais de R$ 400 milhões quando foi nomeado para o cargo pelo então presidente Lula, usou a mesma estrutura para evitar conflito de interesses.<\/p>\n O Código de Ética da Alta Administração Federal<\/a>, criado em 2000, não trata especificamente de offshores<\/em>, mas fala que o funcionário público não pode ter “bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função”<\/em>.<\/p>\n No caso do Código de Conduta dos Servidores do BC<\/a>, há uma opção clara de apenas se abster de fazer investimentos, e manter empresas no exteiror ativas –o que fez Campos Neto.<\/p>\n Como há várias regras, abre-se espaço para vários entendimentos diferentes. Nesse vácuo, tanto Meirelles quanto Bastos optaram por colocar seus investimentos em fundos cegos por iniciativa própria. Isso evitou que fossem admoestados por causa dos empreendimentos. Campos Neto parece ter optado por uma saída legal e aprovada pelo Banco Central. Sobre Paulo Guedes, haverá dúvidas enquanto o ministro não esclarecer o que fez exatamente a respeito de movimentar recursos no exterior por meio da offshore na qual tem participação.<\/p>\n A história de Paulo Guedes e de Campos Neto com offshores<\/em> tem alguns anos. O ministro registrou a Dreadnoughts em 2014. Já o presidente do BC, em 2004, quando era responsável pela área internacional de renda fixa no banco Santander, e passou a fazer parte da Cor Assets.<\/p>\n Guedes é sócio da sua mulher e da filha na conta da Dreadnoughts, aberta em setembro de 2014 no banco Credit Suisse, em Nova York, com capital inicial de US$ 8 milhões.<\/p>\n Essa é uma das características das offshores<\/em>: as empresas ficam em paraísos fiscais, mas o dinheiro é depositado em outros países, como Suíça, Reino Unido ou Estados Unidos.<\/p>\n A offshore<\/em> de Campos Neto já apareceu na investigação Panama Papers<\/em><\/a>. Aberta em sociedade com sua mulher, a advogada Adriana Buccolo de Oliveira, a Cor Assets começou com capital de US$ 10.000, depositados no Safra de Luxemburgo. Dois meses depois, ele aumentou os recursos dessa offshore<\/em> para US$ 1,09 milhão. O capital que faltava (US$ 1,08 milhão) foi enviado do Brasil para Luxemburgo, de maneira legal.<\/p>\n Campos Neto e sua mulher informaram ao escritório Mossack Fonseca, que cuidou dessa offshore<\/em> por um tempo, que o objetivo era receber “investimentos em ativos financeiros do Santander private bank<\/em>”.<\/p>\n Apesar de ser tudo legal, um funcionário do Mossack Fonseca em Luxemburgo enviou a seguinte mensagem para o seu colega no Panamá assim que a conta foi aberta no Safra: “Nós destruiremos os documentos e você pode encerrar este caso<\/em>”.<\/p>\n Mais adiante, em 2007, Campos Neto criou outra offshore<\/em>, a ROCN Limited –batizada com as iniciais do seu nome. Com ela, Campos Neto disse que pretendia investir de US$ 500.000 a US$ 1 milhão por ano.<\/p>\n Segundo o banqueiro, as empresas, usadas para investimentos pessoais, foram declaradas à Receita Federal.<\/p>\n A ROCN foi encerrada em 2016. Já a Cor Assets só teve o seu fim decretado em setembro de 2020.<\/p>\n Como está registrado em diversos textos da série Pandora Papers, ter uma empresa offshore ou conta bancária no exterior não é crime para brasileiros que declaram essas atividades à Receita Federal e ao Banco Central, conforme o caso.<\/p>\n Se não é crime, por que divulgar informações de pessoas cujo empreendimento no exterior está em conformidade com as regras brasileiras? A resposta a essa pergunta é simples: o Poder360<\/strong> e o ICIJ se guiam pelo princípio da relevância jornalística e do interesse público.<\/p>\n Como se sabe, há uma diferença sobre como brasileiros devem registrar suas empresas.<\/p>\n Para a imensa maioria dos cidadãos com negócios registrados dentro do Brasil, os dados são públicos. Basta ir a um cartório ou a uma Junta Comercial para saber quem são os donos de uma determinada empresa. Já no caso de quem tem uma offshore, ainda que declarada, a informação não é pública.<\/p>\n Existem, portanto, 2 tipos de brasileiros empreendedores: 1)<\/strong> os que têm suas empresas no país e ficam expostos ao escrutínio de qualquer outro cidadão; 2)<\/strong> os que têm condições de abrir o negócio fora do país e, assim, proteger os dados por sigilo.<\/p>\n Essas são as regras. Neste espaço não será analisado se são iníquas ou não. A lei é essa. Deve ser cumprida. Cabe ao Congresso, se desejar, aperfeiçoar as normas. Ao jornalismo resta a missão de relatar os fatos.<\/p>\n É função, portanto, do jornalismo profissional descrever à sociedade o que se passa no país. Há cidadãos que ocupam posição de destaque e que devem sempre ser submetidos a um escrutínio maior. Encaixam-se nessa categoria, entre outras, as celebridades (que vivem de sua exposição pública e muitas vezes recebem subsídio estatal); as empresas de mídia jornalística e os jornalistas (pois uma de suas funções é justamente a de investigar o que está certo ou errado no cotidiano do país); grandes empresários; quem faz doações para campanhas políticas; funcionários públicos; políticos em geral. E há os casos ainda mais explícitos: empreiteiros citados em grandes escândalos, doleiros, bicheiros e traficantes.<\/p>\n Todas as apurações devem ser criteriosas e jamais expor alguém de maneira indevida. Um grande empresário que opta por abrir uma offshore, declarada devidamente, tem todo o direito de proceder dessa forma. Mas a obrigação do jornalismo profissional é averiguar também os grandes negócios e dizer como determinada empresa cuida de seus recursos –sempre ressalvando, quando for o caso, que tudo está em conformidade com as leis vigentes.<\/p>\n Muitos dos brasileiros citados na série Pandora Papers responderam pró-ativamente ao Poder360<\/strong>. Apresentaram comprovantes da legalidade de seus negócios no exterior. São cidadãos que contribuem para bem comum ao entender a função do jornalismo profissional de escrutinar quem está mais politicamente exposto na sociedade.<\/p>\n A série Pandora Papers é a 8ª que o Poder360<\/strong> fez em parceria com o ICIJ (leia sobre as anteriores aqui). É uma contribuição do jornalismo profissional para oferecer mais transparência à sociedade. Seguiu-se nesta reportagem e nas demais já realizadas o princípio expresso na frase cunhada pelo juiz da Suprema Corte dos EUA Louis Brandeis (1856-1941), há cerca de 1 século sobre acesso a dados que têm interesse público: “A luz do Sol é o melhor desinfetante<\/em>”. O Poder360<\/strong> acredita que dessa forma preenche sua missão principal<\/a> como empresa de jornalismo: “Aperfeiçoar a democracia ao apurar a verdade dos fatos para informar e inspirar”<\/em>.<\/p>\n Esta reportagem integra a série Pandora Papers<\/a>, do ICIJ<\/a> (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, na sigla em inglês). Participaram da investigação 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países.<\/p>\n No Brasil, fazem parte da apuração jornalistas do Poder360 <\/strong>(Fernando Rodrigues<\/a>, Mario Cesar Carvalho<\/a>, Guilherme Waltenberg<\/a>, Tiago Mali<\/a>, Nicolas Iory<\/a>, Marcelo Damato<\/a> e Brunno Kono<\/a>); da revista Piauí <\/em>(José Roberto Toledo, Ana Clara Costa, Fernanda da Escóssia e Allan de Abreu); da Agência Pública <\/em>(Anna Beatriz Anjos, Alice Maciel, Yolanda Pires, Raphaela Ribeiro, Ethel Rudnitzki e Natalia Viana); e do site Metrópoles <\/em>(Guilherme Amado e Lucas Marchesini).<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Poder 360<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresa foi declarada \u00e0 Receita Federal, mas ministro n\u00e3o revela as movimenta\u00e7\u00f5es. Roberto Campos Neto tem offshore, s\u00f3 que n\u00e3o fez dep\u00f3sitos nem investimentos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9694,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9695\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9694"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DECISÕES DO CMN<\/strong><\/h1>\n
INVESTIGAÇÃO DO ICIJ<\/strong><\/h1>\n
POSSÍVEL INFRAÇÃO<\/strong><\/h2>\n
MUDARAM REGRAS DE OFFSHORES<\/em><\/strong><\/h2>\n
\n
\n\tAlém disso, Campos Neto declara que não fez nenhuma movimentação (depósitos nem investimentos) por meio da offshore<\/em> enquanto esteve à frente do Banco Central, o que atenua o caso, até porque trata-se de informação facilmente verificável;<\/li>\n
\n\tMas diferentemente de Campos Neto, o ministro manteve até hoje a offshore<\/em> aberta. Guedes não explica se ele, a filha ou a mulher fizeram operações no mercado nesse período por meio da empresa no exterior. Se alguma eventual ação tiver sido empreendida (compra e venda de ações), esse cenário piora a situação do titular da Economia.<\/li>\n<\/ul>\nREFORMA TRIBUTÁRIA<\/strong><\/h2>\n
OPINIÃO DE ESPECIALISTAS<\/strong><\/h2>\n
PROCEDIMENTOS DE BLINDAGEM<\/strong><\/h2>\n
HISTÓRICO<\/strong><\/h2>\n
INTERESSE PÚBLICO<\/strong><\/h2>\n
\n