A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.098 com as regras para habilitação e credenciamento ao Regime de Tributação Unificada. O sistema permite a importação de mercadorias procedentes do Paraguai e abrange a fronteira entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu. Na prática, permite a regularização dos sacoleiros, que passariam a ser microempresários.<\/p>\n
As solicitações deverão ser feitas entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2011. Os importadores deverão observar os limites dos valores a ser importados. No primeiro e segundo trimestres, o teto é de R$ 18 mil, e no terceiro e quarto, R$ 37 mil. Por ano, o teto é de R$ 110 mil.<\/p>\n
O RTU permite o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação. A opção só poderá ser feita por microempresas integrantes ao Simples. Às mercadorias incidem Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); COFINS-Importação e a contribuição para o PIS-Pasep-Importação.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.098 com as regras para habilita\u00e7\u00e3o e credenciamento ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada. O sistema permite a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias do Paraguai e abrange a fronteira entre Ciudad del Este e Foz do Igua\u00e7u. Na pr\u00e1tica, permite a regulariza\u00e7\u00e3o dos sacoleiros, que passariam a ser microempres\u00e1rios. <\/p>\n
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