Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal (1988), o Poder Executivo terá um plano plurianual (PPA), de quatro anos, com diretrizes, objetivos e metas para o atendimento de crianças e adolescentes.<\/p>\n
Até o final de agosto de 2011, o futuro governo deverá enviar ao Congresso Nacional o PPA com os critérios para as despesas até 2015. O PPA condiciona a elaboração dos orçamentos anuais. Segundo a Constituição, “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.<\/p>\n
De acordo com a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, o futuro PPA será baseado no Plano Decenal dos Direitos Humanos da Crianças e Adolescente (2011-2020) que está em consulta pública e deverá ser aprovado no próximo dia 16 de dezembro pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).<\/p>\n
Segundo a secretária, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão irá preparar uma grade de planejamento para os primeiros quatro anos de execução do plano decenal.<\/p>\n
“Vai ser uma ferramenta de controle”, disse Carmen Oliveira. “Permite visualizar quais ações, quais metas físicas e quais metas financeiras para o devido acompanhamento. Somos gestores e deveremos compor um comitê gestor intersetorial formado pelas pastas ministeriais com mais ações [para crianças e adolescentes] e pelo Conanda.”<\/p>\n
Segundo Carmen Oliveira, o estabelecimento de metas para a infância e a juventude no PPA facilita o acompanhamento dos diversos programas. “A política pública foi tendendo às especializações, como o combate ao trabalho infantil, à exploração sexual, e aos castigos corporais, e foi deixando de visualizar uma política de direitos das crianças e adolescentes”, disse ao salientar que o atendimento a essa população não é fragmentado: “nos sistemas locais essa segmentação não acontece”.<\/p>\n
Entre as ações que estarão no plano decenal e no PPA destaque para políticas de redução de homicídios de adolescentes. De acordo com os dados apresentados hoje pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2,67 adolescentes morrem por ano a cada grupo de mil jovens nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.<\/p>\n
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Pela primeira vez desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988), o Poder Executivo ter\u00e1 um plano plurianual (PPA), de quatro anos, com diretrizes, objetivos e metas para o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
At\u00e9 o final de agosto de 2011, o futuro governo dever\u00e1 enviar ao Congresso Nacional o PPA com os crit\u00e9rios para as despesas at\u00e9 2015. O PPA condiciona a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos anuais. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cnenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":35573,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[8358],"class_list":["post-8933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-ca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8933\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}