Um dos formuladores do projeto de regulamentação da Defensoria Pública, o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lubke, rebateu todos os argumentos contrários à aprovação da proposta, durante audiência pública realizada no plenarinho da Assembléia Legislativa. Lubke classificou como expressão de “má vontade” o rol de obstáculos apresentados pela equipe de transição do governo eleito para impedir a votação do projeto encaminhado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) aos deputados estaduais.<\/p>\n
Realizada pela iniciativa do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tadeu Veneri (PT), a audiência teve a participação de representantes de diversos setores, entre eles a OAB Paraná, o Ministério Público Estadual, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, além de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos.<\/p>\n
Lubke garantiu que os R$ 28 milhões propostos no orçamento do próximo ano, somados a R$ 16 milhões que já constam da Secretaria da Justiça para a estrutura atual de defensoria pública, são recursos suficientes para a primeira fase da organização da instituição aos moldes previstos na Constituição Federal. Lubke citou ainda que o projeto de lei não prevê a criação imediata de trezentos defensores públicos como alega o futuro líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).<\/p>\n
\nA mensagem do governo prevê a criação de 110 vagas iniciais para começar a composição da carreira do defensor público. “Não sei de onde eles tiraram que devem ser contratados trezentos defensores públicos de imediato. A proposta de lei também diz que serão abertas vagas na medida das disposições orçamentárias. Nós temos que começar de algum lugar”, disse.<\/p>\n
Consenso
\nEntre os participantes da audiência, há um consenso sobre a contradição existente entre a situação econômica do Paraná, um dos maiores estados do país, e o atraso em relação à implantação da Defensoria Pública. A medida foi proposta há vinte e dois anos, na promulgação da Constituição Federal, e o Paraná e Santa Catarina são os dois únicos estados que não cumprem a lei maior do país.<\/p>\n
\nO presidente da OAB do Paraná, José Lucio Glomb, apontou os resultados do Mutirão Carcerário feito no estado para mostrar o déficit estadual da assistência jurídica à população carente. Glomb manifestou o apoio da entidade à regulamentação da Defensoria Pública.<\/p>\n
\nO presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, observou que a resistência política da criação da Defensoria Pública no Paraná contrariam o espírito democrático vigente no país. “Nós vivemos o mais longo período contínuo da democracia no país. Mas no Paraná, ainda não sopraram os ventos da democratização”, afirmou.<\/p>\n
O procurador de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que a ausência da Defensoria Pública no Paraná se choca com as orientações de uma constituição cidadã., à medida em que não garante os direitos individuais do cidadão que não tem recursos para pagar um advogado. “É o estado que possui o maior número de pessoas em cadeias públicas. Isso leva o Ministério Público a realizar atividades atípicas porque peticionamos pela extinção da pena, quando esse papel é da Defensoria Pública”, a firmou. Sotto Maior Neto também contestou o impacto orçamentário alegado pela equipe de transição do governador eleito para a regulamentação da instituição. “A implantação pode se dar de maneira gradual. Como foi com o Ministério Público, que foi avançando de acordo com as possibilidades”, comparou.<\/p>\n
\nO presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (Idhea), Paulo Pedron, cobrou a participação de Traiano na audiência. “É surpreendente que o deputado responsável pelo travamento do projeto na Assembleia não esteja aqui para participar da discussão que já vem sendo feita há dez anos em nosso estado”, criticou. Pedron também rebateu a justificativa do governo eleito de que não se pode aprovar a lei agora por se tratar de uma discussão nova no estado. “Só se for para eles que têm dinheiro para pagar um advogado. Porque as pessoas pobres que nos procuram não vêem nada de novo neste debate”, disse.<\/p>\n
A chefe do setor de Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Lupion, considera “inaceitável” que o Paraná ainda esteja discutindo se a Defensoria Pública é ou não importante. “É um compromisso constitucional de vinte e dois anos. Todo o cidadão tem direito à assistência jurídica gratuita. Não consigo entender como ainda estamos aqui discutindo a importância, quando deveríamos estar tratando do funcionamento”, afirmou a defensora, que definiu o caso do Paraná como “vergonha nacional”.<\/p>\n