Com o início do período de matrículas nas escolas particulares, o Procon do Paraná alerta aos pais e estudantes que os serviços educacionais também estão enquadrados no Código de Defesa do Consumidor. Os principais cuidados são em relação à qualidade e aos valores das mensalidades que correspondem a anuidade dividida em 12 parcelas mensais e iguais, devendo ser descontado o valor pago antecipadamente a título de reserva ou matrícula. <\/p>\n
A escola pode apresentar planos alternativos de pagamento, mas o total não pode ser superior ao da anuidade. Além disso, deve ser verificada a possibilidade de desconto para irmãos ou para pagamento antecipado e, em caso positivo, o consumidor deve exigir por escrito qual valor ou o percentual do desconto ofertado e o prazo da incidência. <\/p>\n
A escola não pode impedir a transferência do aluno para outra escola pelo fato do titular do contrato estar inadimplente, bem como impor qualquer tipo de sanção pedagógica, como impedi-lo de assistir aulas, realizar provas, entre outras. Alunos inadimplentes somente podem ser desligados ao final do ano letivo e a escola é obrigada a expedir o documento de transferência.<\/p>\n
O CDC estabelece que todos os contratos devem conter informações claras e precisas e este documento deve ser lido com atenção antes de ser datado e assinado. Uma via fica em poder do responsável e a outra com a escola. Nele precisam constar todas as informações relativas a datas de pagamento, mensalidades, multas por atraso, período e condições para rescisão, transferência e desistência da vaga.<\/p>\n
O valor das mensalidades deve constar do contrato e o reajuste só pode ser feito após um ano. O reajuste deve ser divulgado pelas escolas em forma de uma planilha de custos – que inclui também o projeto pedagógico – em lugar de fácil acesso, no período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula. Este é o documento base para o aumento das mensalidades. Em caso de desistência até o dia anterior ao início das aulas, a escola deve devolver o dinheiro pago, podendo, no entanto, reter um valor para cobrir custos de administração.<\/p>\n
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A escola pode apresentar planos alternativos de pagamento, mas o total n\u00e3o pode ser superior ao da anuidade. Al\u00e9m disso, deve ser verificada a possibilidade de desconto para irm\u00e3os ou para pagamento antecipado e, em caso positivo, o consumidor deve exigir por escrito qual valor ou o percentual do desconto ofertado e o prazo da incid\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":36658,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3925],"class_list":["post-8001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-procon"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8001\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36658"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}