O deputado federal Zeca Dirceu (PT) alertou nesta quarta-feira, 1\u00ba de fevereiro, da portaria do FNDE que prorroga o prazo das prefeituras validarem os dados de execu\u00e7\u00e3o do Fundeb declarados no Siope (Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o) at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o. “A medida se deve por conta das dificuldades do acesso ao sistema quanto ao registro dos membros dos conselhos municipais de acompanhamento e monitoramento do Fundeb”, disse o deputado.<\/p>\n
A nova portaria, assinada pela presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, atende um pedido da Undime (Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o) para que nenhum “munic\u00edpio seja prejudicado”, disse Zeca Dirceu.<\/p>\n
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o traz a portaria n\u00famero 50, de 31 de janeiro de 2023. A publica\u00e7\u00e3o altera a portaria do FNDE n\u00ba 808, de 29 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre as normas destinadas a orientar a a\u00e7\u00e3o dos gestores respons\u00e1veis, no \u00e2mbito das esferas governamentais, pela cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 (CACS-Fundeb).<\/p>\n
Mudan\u00e7as – A portaria n\u00ba 50 apresenta quatro altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior.\u00a0O artigo 7\u00ba, inciso VII passa a vigorar da seguinte forma: “disponibilidade de conta de e-mail institucional, do dom\u00ednio eletr\u00f4nico do ente federado e com extens\u00e3o “gov.br” para o CACS-Fundeb e todos os conselheiros com mandatos vigentes”.<\/p>\n
O artigo 20 fica assim estabelecido: “Excepcionalmente, at\u00e9 a data limite de 31 de mar\u00e7o de 2023, eventual mora na valida\u00e7\u00e3o pelo Presidente do CACS-Fundeb dos dados e informa\u00e7\u00f5es e documentos inseridos no SisCACS para fins de cadastramento do conselho, n\u00e3o configurar\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de irregularidade ao cadastro do CACS-Fundeb para fins da valida\u00e7\u00e3o dos dados registrados no m\u00f3dulo MAVS-Siope, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 33 do Decreto n\u00ba 10.656\/2021 e do art. 22 desta Portaria.”<\/p>\n
\u00c9 acrescido ainda o artigo\u00a020-A: “A obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios constante do art. 7\u00ba, inciso VII, desta Portaria fica suspensa at\u00e9 a data de 30 de junho de 2023, podendo ser inserido nos campos de endere\u00e7o eletr\u00f4nico formatos de e-mail distintos do previsto no referido dispositivo”.<\/p>\n
Novo prazo – Fica definido ainda que os entes federados que tenham feito constar nos campos correspondentes e-mails do representante do ente federado, dos t\u00e9cnicos do ente federado, do pr\u00f3prio CACS ou dos\u00a0conselheiros sem ser institucional, do dom\u00ednio eletr\u00f4nico do ente federado e com extens\u00e3o “gov.br”, dever\u00e3o realizar ajuste de referidos campos, com a inser\u00e7\u00e3o de e-mails nesse par\u00e2metro, at\u00e9 a data de 30 de junho de 2023, sob pena do cadastro do Conselho constar como irregular.”.<\/p>\n
Por fim, o artigo 20-B determina: “Excepcionalmente, a valida\u00e7\u00e3o dos dados registrados no m\u00f3dulo MAVS-Siope, de que trata o \u00a7 1\u00b0, do art. 33, do Decreto 10.656, de 22 de mar\u00e7o de 2021, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do sexto bimestre de 2022, poder\u00e1 ser realizada, pelos Presidentes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, at\u00e9 a data limite de 31 de mar\u00e7o de 2023”.<\/p>\n
Al\u00e9m de prorrogar o prazo, o FNDE atenta que \u201cos dados referentes ao 6\u00b0 bimestre de 2022, cujo prazo para declara\u00e7\u00e3o ao Siope expira nesta segunda-feira, 30 de janeiro, ser\u00e3o processados sem qualquer preju\u00edzo para aos munic\u00edpios e impactos na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
No site do FNDE \u00e9 poss\u00edvel encontrar o Manual SisCACS – Acesso e atribui\u00e7\u00e3o de perfis de representante e t\u00e9cnicos que pode auxiliar nesse processo.<\/p>\n
Confira o passo a passo do cadastro<\/p>\n
1- Realizar o cadastramento dos conselhos e conselheiros no Sistema Informatizado de Gest\u00e3o dos CACS-Fundeb (SisCACS). Nesse primeiro momento, no caso dos munic\u00edpios, valer\u00e1 para o mandato correspondente ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, e, no caso dos estados e do Distrito Federal, para o mandato correspondente ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n
2- Ao acessar o SisCACS, o Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o deve solicitar o seu cadastro no perfil de \u201crepresentante do ente federado\u201d, preencher todas as informa\u00e7\u00f5es e dados solicitados, carregar todos os documentos requeridos, validar o endere\u00e7o cadastrado por meio de link encaminhado e aguardar aprova\u00e7\u00e3o pelos t\u00e9cnicos do FNDE.<\/p>\n
3- Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do perfil, o \u201crepresentante do ente federado\u201d poder\u00e1 acessar as funcionalidades dispon\u00edveis no SISCACS para o referido perfil, inclusive para cadastrar at\u00e9 dois servidores da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, ou do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o na esfera governamental, com o perfil de \u201ct\u00e9cnico do ente federado\u201d, para auxiliar nas atividades de preenchimento do cadastro do conselho, dos conselheiros e do presidente e vice-presidente do CACS-Fundeb, como tamb\u00e9m no carregamento de documentos exigidos pelo sistema, a exemplo dos atos legais de cria\u00e7\u00e3o e de nomea\u00e7\u00e3o dos membros do conselho, acompanhados dos respectivos atos de indica\u00e7\u00e3o dos conselheiros pelos segmentos, e das respectivas atas de elei\u00e7\u00e3o do presidente e vice-presidente do colegiado.<\/p>\n
4- Conclu\u00eddo o cadastramento pelo representante ou pelo t\u00e9cnico do ente federado e efetuada a confirma\u00e7\u00e3o do cadastro e dos documentos pelo \u201crepresentante do ente federado\u201d, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 aguardar a valida\u00e7\u00e3o do cadastro e dos documentos pelo presidente do CACS-Fundeb ou, em caso de impedimento, pelo respectivo vice-presidente.<\/p>\n
5- Os perfis de presidente e vice-presidente do CACS-Fundeb, para fins de valida\u00e7\u00e3o do cadastro e dos documentos, estar\u00e3o habilitados no SisCACS mediante a confirma\u00e7\u00e3o do cadastro do CACS-Fundeb pelo \u201crepresentante do ente federado\u201d e pela confirma\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos enviados por mensagens ao presidente e ao vice-presidente do conselho.<\/p>\n
6- Imediatamente ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o pelo presidente do CACS-Fundeb dos dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos inseridos no SisCACS ser\u00e1 atribu\u00edda ao cadastro a situa\u00e7\u00e3o de \u201cREGULAR\u201d e, ato cont\u00ednuo, ser\u00e1 disponibilizado para acesso p\u00fablico.<\/p>\n
7- Presidentes dos conselhos do Fundeb devem validar os dados de execu\u00e7\u00e3o do Fundo declarados no Siope at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da portaria<\/p>\n
Altera a Portaria FNDE n\u00ba 808, de 29 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre as normas destinadas a orientar a a\u00e7\u00e3o dos gestores respons\u00e1veis, no \u00e2mbito das esferas governamentais, pela cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – CACS-Fundeb.<\/p>\n
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O (FNDE), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso II, Anexo I, do Decreto n\u00ba 11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nos arts. 6\u00ba, inciso IV, e 28, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.656, de 22 de mar\u00e7o de 2021, resolve: Art. 1\u00ba A Portaria n\u00ba 808, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 7\u00ba …………………………………………………………………………………………………….. VII – disponibilidade de conta de e-mail institucional, do dom\u00ednio eletr\u00f4nico do ente federado e com extens\u00e3o “gov.br” para o CACS-Fundeb e todos os conselheiros com mandatos vigentes.” (NR)<\/p>\n
“Art. 20 Excepcionalmente, at\u00e9 a data limite de 31 de mar\u00e7o de 2023, eventual mora na valida\u00e7\u00e3o pelo Presidente do CACS-Fundeb dos dados e informa\u00e7\u00f5es e documentos inseridos no SisCACS para fins de cadastramento do conselho, n\u00e3o configurar\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de irregularidade ao cadastro do CACSFundeb para fins da valida\u00e7\u00e3o dos dados registrados no m\u00f3dulo MAVS-Siope, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 33 do Decreto n\u00ba 10.656\/2021 e do art. 22 desta Portaria.” (NR)<\/p>\n
“Art. 20-A A obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios constante do art. 7\u00ba, inciso VII, desta Portaria fica suspensa at\u00e9 a data de 30 de junho de 2023, podendo ser inserido nos campos de endere\u00e7o eletr\u00f4nico formatos de e-mail distintos do previsto no referido dispositivo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os entes federados que tenham feito constar nos campos correspondentes emails do representante do ente federado, dos t\u00e9cnicos do ente federado, do pr\u00f3prio CACS ou dos(as) Conselheiro(as) sem ser institucional, do dom\u00ednio eletr\u00f4nico do ente federado e com extens\u00e3o “gov.br”, dever\u00e3o realizar ajuste de referidos campos, com a inser\u00e7\u00e3o de e-mails nesse par\u00e2metro, at\u00e9 a data de 30 de junho de 2023, sob pena do cadastro do Conselho constar como irregular.” (NR)<\/p>\n
Art. 20-B Excepcionalmente, a valida\u00e7\u00e3o dos dados registrados no m\u00f3dulo MAVS-Siope, de que trata o \u00a7 1\u00b0, do art. 33, do Decreto 10.656, de 22 de mar\u00e7o de 2021, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do sexto bimestre de 2022, poder\u00e1 ser realizada, pelos Presidentes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, at\u00e9 a data limite de 31 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Esta portaria entra em vig\u00eancia na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO\u00a0CARNEIRO PACOBAHYBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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