O prazo para os municípios com 50 a 100 mil habitantes cumprirem a Lei de Transparência, termina no dia 27 de maio. A informação é da Confederação Nacional de Municípios. Pela lei complementar 131\/2009, União, Estados e Municípios precisam apresentar, até essa data, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.<\/p>\n
Segundo a CNM, é obrigatório que os municípios apresentem dados como receitas arrecadadas, despesas ocorridas e de licitações. Desde maio de 2010, a exigência é válida também para municípios com mais de 100 mil habitantes. Ao todo, segundo levantamento da CNM, 272 municípios atingem essa população. Destes, 80,88% já publicavam suas contas na internet.<\/p>\n
Já os municípios com até 50 mil habitantes, têm até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Outra questão interessante: a CNM oferece auxílio para a criação de sites e alimentação dos dados, às prefeituras sem página na internet para divulgar as informações.<\/p>\n
Para as prefeituras que ainda não possuem uma página na internet para divulgar as informações, a CNM disponibiliza a criação de sites e o auxílio para alimentação dos dados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O prazo para os munic\u00edpios com 50 a 100 mil habitantes cumprirem a Lei de Transpar\u00eancia, termina no dia 27 de maio. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios. Pela lei complementar 131\/2009, Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios precisam apresentar, at\u00e9 essa data, em tempo real, as informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n
Segundo a CNM, \u00e9 obrigat\u00f3rio que os munic\u00edpios apresentem dados como receitas arrecadadas, despesas ocorridas e de licita\u00e7\u00f5es. Desde maio de 2010, a exig\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida tamb\u00e9m para munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes. Ao todo, segundo a CNM, s\u00e3o 272 munic\u00edpios. J\u00e1 os munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes, t\u00eam at\u00e9 2013 para se ajustar \u00e0 lei.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[271,3717,465],"class_list":["post-42343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-cnm","tag-lei-da-transparencia","tag-municipios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42343\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}