O deputado Elton Welter (PT) apresentou pedido de informação à mesa executiva da Assembleia Legislativa sobre a remuneração dos servidores comissionados e efetivos e o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de pessoal. “Há muitas dúvidas sobre a efetiva interpretação da lei 16.390\/2010 e outras normas aprovadas pela Casa”. O requerimento tem o apoio da bancada do PT.<\/p>\n
Entre as dúvidas, o deputado petista questiona por que desde 31 de maio apenas um diário eletrônico foi publicado no site da Assembleia? Quais são as normas que fixam o limite de gastos com pessoal por gabinete parlamentar e de bancada (Lideranças)? Em qual Diário foi publicado e por que não está no portal no Portal de Transparência?<\/p>\n
Qual a norma que fixa o limite do valor da Verba de Ressarcimento de despesas dos gabinetes de Liderança de Bancadas? Há diferenças entre os valores dependendo do tamanho da bancada ou o valor é uniforme?<\/p>\n
Ainda se há norma específica para a prestação de contas da verba de ressarcimento dos gabinetes de lideranças ou ela também é regida pela Resolução nº 003\/2004? Por que os gabinetes de lideranças de bancadas não podem utilizar a sua Verba de Ressarcimento para contratação de serviços de profissionais autônomos da mesma forma como podem os gabinetes parlamentares?<\/p>\n
Em relação aos servidores comissionados, o pedido de informação questiona qual dispositivo legal foi utilizado para conceder gratificações em valores superiores ao do vencimento dos servidores comissionados, que em muitos casos é de 30% de vencimento e 70% de acessório (gratificações acumuladas)? Qual o dispositivo legal que regula a composição da “gratificação de encargos especiais”?<\/p>\n
INSS- <\/strong>Welter questiona ainda por que houve o desconto de contribuição previdenciário sobre estas parcelas, até o limite máximo fixado pela legislação previdenciária, uma vez que a Lei nº 16.390\/2010 dispõe que não incidirão encargos previdenciários sobre as gratificações?<\/p>\n Por que a concessão de vantagens, como gratificações, para os servidores comissionados também não atende o princípio constitucional da publicidade, vez que o Ato de Nomeação dos Servidores de Provimento por Comissão apenas divulga a simbologia de enquadramento do assessor e não as vantagens adicionais do cargo? <\/p>\n Em relação aos efetivos da Casa, qual dispositivo da Lei nº 16.390\/2010 se baseia a Resolução nº 09\/2010 que trata da concessão de Gratificação de Apoio aos servidores do Quadro Efetivo da Assembleia?<\/p>\n Por que a concessão das vantagens (gratificação de apoio) previstas na Resolução nº 09\/2010 não atende o princípio da publicidade, com a devida publicação do ato de concessão da vantagem?<\/p>\n Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, o pedido de informação questiona se a Assembleia está recolhendo mensalmente ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos seus servidores, bem como da parcela patronal? Se há atrasos, qual o passivo para com a Previdência Social?<\/p>\n Para Welter se o pedido de informação ‘ for facilmente respondido é sinal que as resoluções que fizemos estão sendo acertivas, mas sea Casa tiver dificuldade em responder com brevidade essas informações é sinal que nós temosque aperfeiçoar o processo legislativo das resoluções de leis que balizam o princípio constitucional da Transparência".<\/p>\n O presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus afirmou o pedido de informação será respondido o mais brevemente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado Elton Welter (PT) apresentou pedido de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 mesa executiva da Assembleia Legislativa sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores comissionados e efetivos e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento de pessoal. \u201cH\u00e1 muitas d\u00favidas sobre a efetiva interpreta\u00e7\u00e3o da lei 16.390\/2010 e outras normas aprovadas pela Casa\u201d. O requerimento tem o apoio da bancada do PT.<\/p>\n Entre as d\u00favidas, o deputado petista questiona por que desde 31 de maio apenas um di\u00e1rio eletr\u00f4nico foi publicado no site da Assembleia? Quais s\u00e3o as normas que fixam o limite de gastos com pessoal por gabinete parlamentar e de bancada (Lideran\u00e7as)? Em qual Di\u00e1rio foi publicado e por que n\u00e3o est\u00e1 no portal no Portal de Transpar\u00eancia?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41106,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3347],"class_list":["post-41107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-welter"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41107"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41107\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41106"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41107"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}