O TSE decidiu na noite desta quinta-feira (17) a validade da Lei 135\/2010, conhecida como Ficha Limpa, para processos iniciados antes de sua vigência. Seis ministros votaram a favor e um contra. O ministro Marco Aurélio Mello foi o voto contrário. O relator da consulta, ministro Arnaldo Versiani, baseou seu voto pela retroatividade da lei considerando que a elegibilidade não é um direito adquirido. “Sim, a lei se aplica aos processos iniciados e mesmo já encerrados. Não há direito adquirido de elegibilidade, sendo aferidas a cada eleição, que deve ocorrer na data do pedido de candidatura”, disse.<\/p>\n
O Ficha Limpa é uma proposta de iniciativa popular, apresentada à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civil, mobilizadas pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).<\/p>\n
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O TSE decidiu na noite desta quinta-feira (17) a validade da Lei 135\/2010, conhecida como Ficha Limpa, para processos iniciados antes de sua vig\u00eancia. Seis ministros votaram a favor e um contra. O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello foi o voto contr\u00e1rio. <\/p>\n
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