{"id":33918,"date":"2011-02-09T00:00:00","date_gmt":"2011-02-09T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/veneri-vai-ao-cnj-contra-reajuste-das-custas-judiciais\/"},"modified":"2011-02-09T00:00:00","modified_gmt":"2011-02-09T02:00:00","slug":"veneri-vai-ao-cnj-contra-reajuste-das-custas-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/veneri-vai-ao-cnj-contra-reajuste-das-custas-judiciais\/","title":{"rendered":"Veneri vai ao CNJ contra reajuste das custas judiciais"},"content":{"rendered":"

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) encaminhou nesta terça-feira, 8, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de controle administrativo com a concessão de liminar para suspender os efeitos do decreto 48\/2011, do Tribunal de Justiça do Estado, que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais do Paraná. O decreto do TJ corrige em 50% os valores dos serviços, contrariando lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro de 2010, que fixou em 17% o aumento.<\/p>\n

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A lei foi publicada em 29 de dezembro de 2010 no Diário Oficial nº 8373 com o número 16.741. Mas em 13 de janeiro, o ex presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Celso Rotoli de Macedo reajustou  módulo Unitário de Referência de Custas (VRC) em 50% ( cinqüenta por cento) e não aplicou o redutor para o ano de 2011. O decreto judiciário contrariou o princípio da legalidade, argumentou o deputado no pedido ao CNJ. Veneri foi um dos autores da emenda estabelecendo o redutor de 50%, aprovada ao texto original do projeto de reajuste das custas.<\/div>\n
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O reajuste das custas estava sendo discutido na Assembleia Legislativa desde 2007, quando a Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná encaminhou o projeto de lei aos deputados. “A Mesa Executiva da Assembléia Legislativa do Paraná tentou votar a proposta, mas houve a rejeição da maioria dos deputados diante do impacto da medida junto à população”, lembrou Veneri.<\/div>\n
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A proposta somente foi aprovada a partir de um acordo de plenário sobre a necessidade de reduzir o valor que passaria a vigorar em janeiro deste ano. Ao desprezar o estabelecido na lei estadual, o Tribunal de Justiça ultrapassou os limites do poder regulamentar da Administração Pública, afirmou Veneri. “Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Ao reajustar as além dos limites da lei a Administração Pública ultrapassou os limites do seu poder regulamentar”, diz o pedido de Veneri ao CNJ. No documento, o deputado requer a declaração de ilegalidade do Decreto Judiciário 48\/2011 e de todos os atos praticados pela Administração Pública e valores pagos pelos jurisdicionados com base neste decreto.<\/div>\n
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O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) encaminhou nesta ter\u00e7a-feira, 8, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) um pedido de controle administrativo com a concess\u00e3o de liminar para suspender os efeitos do decreto 48\/2011, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais do Paran\u00e1. O decreto do TJ corrige em 50% os valores dos servi\u00e7os, contrariando lei estadual aprovada pela Assembl\u00e9ia Legislativa em dezembro de 2010, que fixou em 17% o aumento.<\/p>\n

A lei foi publicada em 29 de dezembro de 2010 no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 8373 com o n\u00famero 16.741. Mas em 13 de janeiro, o ex presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 Celso Rotoli de Macedo reajustou m\u00f3dulo Unit\u00e1rio de Refer\u00eancia de Custas (VRC) em 50% ( cinq\u00fcenta por cento) e n\u00e3o aplicou o redutor para o ano de 2011. O decreto judici\u00e1rio contrariou o princ\u00edpio da legalidade, argumentou o deputado no pedido ao CNJ. Veneri foi um dos autores da emenda estabelecendo o redutor de 50%, aprovada ao texto original do projeto de reajuste das custas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33917,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[781],"class_list":["post-33918","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33918"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33918\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}