{"id":33170,"date":"2011-03-05T00:00:00","date_gmt":"2011-03-05T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/pela-regulamentacao-imediata-da-emenda-29\/"},"modified":"2011-03-05T00:00:00","modified_gmt":"2011-03-05T03:00:00","slug":"pela-regulamentacao-imediata-da-emenda-29","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/pela-regulamentacao-imediata-da-emenda-29\/","title":{"rendered":"Pela regulamenta\u00e7\u00e3o imediata da Emenda 29"},"content":{"rendered":"

 Um debate tão importante quanto às reformas política e tributária e que deve ser realizado já no Congresso Nacional é o financiamento da saúde pública no país. E esse debate passa, sem dúvida, pela regulamentação imediata da Emenda 29 – estacionada há 10 anos no Congresso.<\/p>\n

 <\/div>\n
\t<\/span>A regulamentação vincula e disciplina os percentuais mínimos a serem gastos na saúde pelos municípios, estados e União. Hoje, municípios e estados devem investir, respectivamente, 15% e 12% de suas receitas. Sem a regulamentação, a União não tem um percentual fixo, um parâmetro determinado, para investimentos na área.<\/div>\n
 <\/div>\n
\t<\/span>Fui prefeito por duas vezes e sei o quanto é importante ampliar os recursos para a saúde pública nos municípios. Em Cruzeiro do Oeste, no Paraná, chegamos a investir 29% do orçamento para dotar a cidades de toda infraestrutura e serviços de saúde necessários para atender a população. Sem a determinação do meu governo, a saúde da minha cidade, poderia entrar em colapso.<\/div>\n
 <\/div>\n
\t<\/span>Os municípios, portanto, já cumprem com o investimento mínimo de 15% de suas receitas e fazem saúde de fato, até porque os tribunais de contas são rigorosos e detalhistas com os mesmos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Isso, no entanto, não acontece com os estados que não cumprem com os 12% de seus orçamentos. Os estados alegam que não há nenhum dispositivo legal que os obriguem a isso. Embutem como despesas de saúde, por exemplo, gastos com assistência social, contrariando resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS).<\/div>\n
 <\/div>\n
No caso do meu estado, o Paraná, se o governo cumprir com a Emenda 29, a saúde terá mais R$ 350 milhões a partir de 2012. Na última análise das contas pelo TCE, em 2009, o Paraná alegava ter aplicado 12,54% do seu orçamento em saúde, o que representa quase R$ 1,3 bilhão. O TCE, no entanto, excluiu R$ 262 milhões, diminuindo para 9,94% o porcentual aplicado no setor. <\/div>\n
 <\/div>\n
A regulamentação acaba com isso e deixa claro quais ações serão consideradas de saúde – todas elas, inclusive, vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto vem esclarecer que limpeza urbana, merenda escolar e obras de saneamento não poderão ser custeadas por essa verba fixada em lei.<\/div>\n
 <\/div>\n
O terceiro vértice dessa tríade está o governo federal. A proposta, que está parada no plenário da Câmara dos Deputados desde 2008, propõe que a União use como critério de cálculo o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto. O texto, no entanto, não define percentual de receita que a União deve investir na saúde. <\/div>\n
 <\/div>\n
“Enquanto os estados e municípios devem gastar com a política pública de saúde um determinado percentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve qualquer vinculação de gasto com o comportamento progressivo, ou não, de sua receita”, diz a professora Élida Graziane Pinto no artigo “Emenda 29 completa 10 anos e SUS ainda tem problemas”.<\/div>\n
 <\/div>\n
A professora tem razão. O orçamento da União de 2011 destinou R$ 77,1 bilhões para o Ministério da Saúde. Grande parte desses recursos (R$ 68,6 bilhões), se não forem contingenciados, vai para o Fundo Nacional de Saúde, o gestor financeiro do SUS. Mas o orçamento não estima nem os percentuais e, tampouco, os repasses aos municípios e estados.<\/div>\n
 <\/div>\n
A regulamentação da Emenda 29, defendida pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), pode representar R$ 30 bilhões por ano para a saúde dos municípios e estados. Será uma solução mais definitiva e estável do financiamento para a saúde.<\/div>\n
 <\/div>\n
O CNS reitera que a aprovação da Emenda representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, mas a falta da sua regulamentação coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Zeca Dirceu, 32 anos, é deputado federal pelo PT do Paraná – www.zecadirceu.com.br – www.twitter.com\/zeca_dirceu.<\/div>\n
 <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um debate t\u00e3o importante quanto \u00e0s reformas pol\u00edtica e tribut\u00e1ria e que deve ser realizado j\u00e1 no Congresso Nacional \u00e9 o financiamento da sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds. E esse debate passa, sem d\u00favida, pela regulamenta\u00e7\u00e3o imediata da Emenda 29 \u2013 estacionada h\u00e1 10 anos no Congresso.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o vincula e disciplina os percentuais m\u00ednimos a serem gastos na sa\u00fade pelos munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o. Hoje, munic\u00edpios e estados devem investir, respectivamente, 15% e 12% de suas receitas. Sem a regulamenta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o n\u00e3o tem um percentual fixo, um par\u00e2metro determinado, para investimentos na \u00e1rea.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33169,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5801],"class_list":["post-33170","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-emenda-29"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33170"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33170\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}