Afastado da Assembleia Legislativa por força de uma liminar do desembargador Antônio Anicetto, o Deputado Estadual Elton Welter (PT) está confiante que voltará a ocupar a vaga deixada pelo Deputado Romanelli (PMDB) que assumiu secretaria no Governo Estadual. Welter, primeiro suplente da coligação PT, PMDB, PDT, PCdoB e PR, chegou a assumir a cadeira na Assembleia, porém, uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná em favor de Gilberto Martini (PMDB), segundo suplente da mesma coligação, afastou Welter do mandato, pois o desembargador Aniceto entendeu que a vaga deve ser destinada ao primeiro suplente do partido e não da coligação.<\/p>\n
Essa situação terá seu desfecho nesta sexta-feira (18), quando o órgão especial do TJ, que é formado por 25 desembargadores, se reunirá para julgar o agravo impetrado por Welter no dia 11 de fevereiro. Esta é a segunda vez que os desembargadores do TJ se reúnem para discutir o tema. Na primeira sessão do órgão, em 18 de fevereiro, o desembargador Paulo Cesar Bélio pediu vistas a fim de poder examinar melhor o caso. O recurso de Welter tem dois argumentos principais: (i) a impossibilidade de decisão judicial da Justiça Comum violar diretamente regras eleitorais e constitucionais após o término da eleição e (ii) o fato de o Tribunal de Justiça não poder ser o órgão responsável por julgar questões como esta, já que a ordem dos suplentes na Assembleia Legislativa decorre de decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que a Mesa Executiva da Assembleia é obrigada a seguir. No entendimento dos advogados do deputado, esse último fato inclusive impediria o Tribunal de Justiça de manifestar-se sobre a controvérsia, pois a ele não compete reapreciar decisão do TRE do Paraná. Esse argumento já encontra defensores entre os desembargadores do TJ do Paraná, que se posicionaram na ultima reunião do colegiado.<\/p>\n
Welter ressalta que é importante para a democracia brasileira que seja mantido o princípio da segurança jurídica, já que todos os candidatos disputaram a eleição cientes que a regra do jogo era a posse do suplente da coligação em caso de vacância temporária do titular. Para o deputado “os partidos quando decidem fazer uma coligação já tem conhecimento das leis que regulamentam as eleições”. O Código Eleitoral Brasileiro é claro em afirmar que a vaga é do suplente da coligação, “não acatar isso é criar insegurança jurídica, é querer mudar a regra no meio jogo”, afirma Welter. Esta mesma tese é fortalecida pelo posicionamento do Ministro do Supremo Tribunal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowiski, que afirma que a vaga é do suplente da coligação, pois, “embora as coligações se extinguam ao final das eleições, seus efeitos se projetam no tempo”.<\/p>\n
No mesmo sentido de Lewandowiski, a Advocacia Geral da União (AGU) impetrou um agravo junto ao STF defendendo que os suplentes da coligação tomem posse e não os suplentes do partido. A AGU entende que as coligações mantém seus efeitos após o final do processo eleitoral, e ainda argumenta que houve uma confusão no entendimento do STF entre a questão dos suplentes e infidelidade partidária, que não se aplica nesse caso, pois o deputado que se licencia para assumir outras funções não trai o partido, não devendo portanto, esta vaga ser preenchida por membro do mesmo partido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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