Em reunião que participei, na última quarta-feira, 6, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, defendi que a CFT apresente Indicação ao Poder Executivo propondo a prorrogação do prazo estipulado no Decreto nº 7.418\/2010. Tal decreto limita até 30 de abril deste ano o prazo de validade dos restos a pagar não-processados relativos aos anos de 2007 a 2009.<\/p>\n
A indicação é parte de um requerimento aprovado pela CFT, que propõe a realização de audiência pública para debater a execução da política fiscal do Governo Federal. Sou co-autor da proposição, que tem como objetivo discutir as questões referentes a programação orçamentária e financeira do Executivo Federal de 2011.<\/p>\n
Avalio que é preciso garantir o direito a prestação de informações e o desenvolvimento de um diálogo a respeito da estratégia de condução da política fiscal, em particular as questões referentes ao Decreto 7.418, que dispõe sobre restos a pagar não processados referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.<\/p>\n
Com data ainda a ser decidida pela CFT, a audiência pública, aprovada pelo Requerimento nº 14\/2011, também tratará dos vetos à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, de nº 12.381, de 9 de setembro de 2011. O autor da proposição é o deputado federal Rui Costa (PT-BA).<\/p>\n
De acordo com a proposição que assinei, a iniciativa é necessária para o devido esclarecimento da estratégia de execução da política fiscal, em particular aos fatos relacionados à execução orçamentária e financeira, de modo a permitir o devido monitoramento por parte dos membros do Poder Legislativo Federal.<\/p>\n
Acredito que diálogos desta natureza contribuem para uma melhor apreciação das matérias em tramitação no âmbito deste Poder, em especial, aquelas que guardam relação direta com a política fiscal executada no âmbito do governo federal. As alterações permitirão que a audiência pública seja realizada em conjunto com a Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Os parlamentares também aprovaram a possibilidade de na ocasião da audiência ser tratado o Plano Plurianual de 2012 a 2015, a ser encaminhado pelo Poder Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em reuni\u00e3o que participei, na \u00faltima quarta-feira, 6, na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) da C\u00e2mara dos Deputados, defendi que a CFT apresente Indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo propondo a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo estipulado no Decreto n\u00ba 7.418\/2010. Tal decreto limita at\u00e9 30 de abril deste ano o prazo de validade dos restos a pagar n\u00e3o-processados relativos aos anos de 2007 a 2009.<\/p>\n A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 parte de um requerimento aprovado pela CFT, que prop\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debater a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal do Governo Federal. Sou co-autor da proposi\u00e7\u00e3o, que tem como objetivo discutir as quest\u00f5es referentes a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Executivo Federal de 2011.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":32149,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[406,2000,631,7628],"class_list":["post-32150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-audiencia","tag-cft","tag-requerimento","tag-restos-a-pagar"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32150"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32150\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nAlterações<\/strong>
\nOs deputados membros da CFT aprovaram, por unanimidade, outras alterações ao texto original do Requerimento nº 14\/2011. Para mim, as modificações visam tornar o debate ainda mais amplo. Além disso, possibilita alternativas rápidas e que atendam todos os municípios afetados com a indecisão sobre os restos a pagar de 2007 a 2009.<\/p>\n