A Urbanização de Curitiba S\/A (Urbs), cujo sócio majoritário é a Prefeitura de Curitiba, não mais poderá exercer o papel de polícia. A decisão é do Tribunal de Justiça (TJ) com base no resultado do processo movido elo advogado Reginaldo Koga. <\/p>\n
Ele pretende anular uma multa aplicada pela Urbs, alegando que a empresa não detém poder de fiscalização.
\nKoga se baseou numa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que a BHTrans não poderia fiscalizar o trânsito na cidade de Belo Horizonte. O Juizado Especial da Fazenda Pública primeiro julgou improcedente o processo de Koga, mas a decisão foi reformada em segundo grau.<\/p>\n
Em nota divulgada ontem, a Prefeitura de Curitiba informou que vai recorrer da decisão e que, desde 1997, em função do Código de Trânsito Brasileiro, a Urbs tem a atribuição legal para fiscalizar o trânsito de Curitiba.
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\n”Em 14 anos, a Urbs tem obtido decisões favoráveis sobre a legitimidade da fiscalização, vencendo em todas as instâncias judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz a nota. Ainda segundo a Prefeitura de Curitiba, não há a ”mesma identidade na composição jurídica da Urbs e a BHTrans”: ”A Urbs é uma empresa mista que se enquadra a todas as regras de direito público e não tem fim lucrativo”.
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A Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba S\/A (Urbs), cujo s\u00f3cio majorit\u00e1rio \u00e9 a Prefeitura de Curitiba, n\u00e3o mais poder\u00e1 exercer o papel de pol\u00edcia. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) com base no resultado do processo movido elo advogado Reginaldo Koga. Ele pretende anular uma multa aplicada pela Urbs, alegando que a empresa n\u00e3o det\u00e9m poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Koga se baseou numa decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que decidiu que a BHTrans n\u00e3o poderia fiscalizar o tr\u00e2nsito na cidade de Belo Horizonte. O Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica primeiro julgou improcedente o processo de Koga, mas a decis\u00e3o foi reformada em segundo grau.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31353,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[7582,3427,7583],"class_list":["post-31354","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-multas","tag-poder","tag-tj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31354"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31354\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}