Cerca de 1 milhão de microempreendedores brasileiros já regularizaram os negócios com o apoio do Programa de Formalização, lançado pela Receita Federal, em julho de 2009. Somente no Paraná, em 2010, foram registradas 50 mil formalizações.<\/p>\n
Para ter direito à formalização, o empreendedor não pode ter renda bruta maior que R$ 36 mil por mês e a empresa pode faturar no máximo R$ 240 mil ao ano. Assim, o recolhimento dos tributos é de modo unificado – sendo 11% de um salário mínimo para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mais R$ 1 no caso de exercer atividade no setor da indústria ou comércio ou R$ 5 para prestadores de serviços.
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\nAlém de ter direito ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), os maiores benefícios para esses trabalhadores é ter direito a abrir conta bancária – e ter crédito bancário e máquina de cartões de crédito, por exemplo. O Programa de Formalização tem base na Lei Complementar 128\/08, que permite a formalização dos negócios de pessoas que trabalham formalizar
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