Como Titular da Comissão de Viação e Transportes (CVT) vou participar, esta semana, da votação sobre a proposta para as mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716\/09). A realização da sessão extraordinária depende ainda, entretanto, de acordo entre os líderes partidários. <\/p>\n
As mudanças no Código de Aeronáutica estão previstas em substitutivo aprovado em 2010 por uma comissão especial que analisou o PL 6716\/09 e outros 31 projetos de lei sobre o tema. Uma das principais mudanças é a permissão para que as companhias aéreas nacionais tenham até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%.<\/p>\n
O texto também estabelece novas regras em benefício dos passageiros, como o direito a refeições e meios de comunicação em caso de duas horas de atraso no voo, e hospedagem ou transporte para casa após três horas de atraso.<\/p>\n
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplinou o assunto, ao determinar que a empresa forneça mecanismos de comunicação (internet e telefonemas) depois de uma hora de atraso. E a partir de duas horas, alimentação (lanche e bebidas). <\/p>\n
Somente depois de quatro horas de atraso é obrigatório arranjar acomodação ou transporte para o domicílio, se o embarque ocorrer na cidade do usuário. É certo que vamos analisar com muita cautela, item por item, para chegar a um consenso que favoreça de forma igual todos os beneficiários. <\/p>\n
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