A Câmara analisa o Projeto de Lei 560\/11,, que proíbe a exigência de fiador a estudantes de faculdades e escolas privadas para a realização de matrícula e renovação. O relatório da proposta diz que é necessário prevalecer a boa-fé nas relações contratuais, ou seja, de que o aluno cumprirá com a sua obrigação de pagar as mensalidades. Esse, seundo o relatório, é um dos princípios básicos do contrato e da própria relação de consumo estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Fies Tramitação <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 560\/11,, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de fiador a estudantes de faculdades e escolas privadas para a realiza\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e renova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O relat\u00f3rio da proposta diz que \u00e9 necess\u00e1rio prevalecer a boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, ou seja, de que o aluno cumprir\u00e1 com a sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar as mensalidades. Esse, seundo o relat\u00f3rio, \u00e9 um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos do contrato e da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":29254,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[187,6933,2317],"class_list":["post-29255","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-faculdade","tag-fiador","tag-projeto"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29255"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29255\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>
\nAtualmente, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) dispensa de fiador os alunos dos cursos de licenciatura, os que tenham renda familiar mensal per capita até 1,5 salário mínimo e os bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos (Prouni). Essa dispensa de fiador do Fies vale apenas para as instituições de ensino que aderiram a um fundo garantidor do Ministério da Educação.<\/p>\n
\n<\/strong>A proposta tramita em conjunto com o PL 5718\/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.<\/p>\n