{"id":27757,"date":"2011-10-17T00:00:00","date_gmt":"2011-10-17T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/lei-da-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-e-sancionada-em-paranavai\/"},"modified":"2011-10-17T00:00:00","modified_gmt":"2011-10-17T02:00:00","slug":"lei-da-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-e-sancionada-em-paranavai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/lei-da-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-e-sancionada-em-paranavai\/","title":{"rendered":"Lei da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u00e9 sancionada, em Paranava\u00ed"},"content":{"rendered":"

 Foi sancionada, há uma semana, pelo prefeito municipal Rogério Lorenzetti, a lei que institui no município a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFeS) e dispõe sobre a geração de crédito e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.  <\/span>A nova lei começa a valer em 60 dias, em Paranavaí.<\/p>\n

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Ficam obrigados a emissão da NFeS os prestadores de serviço cuja receita bruta anual seja igual ou superior a R$ 60 mil. Estes prestadores vão abandonar o antigo bloco de notas fiscais e emiti-las a partir de um sistema que será disponibilizado sem qualquer custo pela Prefeitura. Para isso, será necessário apenas um computador com acesso à internet e certificado digital. A lei será regulamentada e começará a valer em 60 dias.<\/o:p><\/p>\n

Além do critério acima citado, os seguintes prestadores de serviços também deverão aderir ao novo sistema, independente da sua receita bruta. São eles: administração de bens e negócios de terceiros; avaliação de bens; agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis; funerárias; laboratórios de análises clínicas ou radiológicas; clínicas médicas ou odontológicas; ensino pré-escolar, fundamental, técnico, médio, superior e especialização; cursos de línguas, preparatórios para concurso e vestibular; hospedagem em hotéis, flats e congêneres; vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; construção civil; posto de combustíveis; e concessionária de veículos automotores.<\/o:p><\/p>\n

A instituição da nova lei, segundo o prefeito, visa incrementar a arrecadação sem penalizar o contribuinte. “Trata-se de mais um avanço na área da arrecadação tributária. São leis modernas como esta da Nota Fiscal Eletrônica e do PMAT [Programa de Modernização da Administração Tributária] que permitirão que Paranavaí tenha a sua capacidade de investimento ampliada”, salientou Lorenzetti.<\/o:p><\/p>\n

Ele agradeceu o apoio da Câmara de Vereadores, que entendeu a necessidade e a importância da aprovação da lei para o município, e os fiscais tributários da Secretaria de Gestão Pública, que trabalharam durante meses na elaboração da legislação e na implantação do novo sistema.<\/o:p><\/p>\n

O presidente da Câmara, Nivaldo Mazzin, falou em nome da Casa e do vereador Mohamed Smaille, que também participou da cerimônia, e agradeceu o prefeito Lorenzetti pela sua paciência durante o processo de aprovação da lei já que, segundo ele, foram necessários diversos debates para que se pudesse entender o projeto na sua totalidade. Mazzin também agradeceu os fiscais tributários do município que colaboram prestando as informações necessárias.<\/o:p><\/p>\n

Ainda de acordo com a lei, estão proibidos de emitir a NFeS os profissionais autônomos, as sociedades profissionais que recolhem o ISS na forma de tributação fixa, empresas concessionárias de serviços público (telefonia, energia elétrica, água e esgoto), empresa de transporte coletivo de passageiros, estabelecimentos bancários, casas lotéricas, entre outros.<\/o:p><\/p>\n

Esse cuidado na definição das empresas que deverão emitir a nota se deve ao fato de que, em tese, toda emissão vai gerar um crédito tributário ao consumidor ou tomador de serviço. Para ter esse crédito, o consumidor deve pedir a NFeS, constando o nome e CPF ou CNPJ. Quando o prestador de serviço pagar o ISS decorrente da emissão da nota, o sistema da Prefeitura automaticamente vai gerar um crédito tributário ao consumidor\/tomador de serviço. Os percentuais previstos são de 15% para pessoas físicas e 5% para pessoas jurídicas e condomínios, edifícios residenciais ou comerciais do valor do ISS recolhido.<\/o:p><\/p>\n

Segundo o fiscal tributário da secretaria de Gestão Pública, Fernando Albuquerque, o crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% do valor do IPTU, taxa de combate a incêndio e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros públicos. Não tendo o portador do crédito nenhum imóvel, ele poderá transferi-lo a outra pessoa ou empresa, para o abatimento nos casos previstos. Os créditos terão validade por cinco anos a partir da data da sua emissão.<\/o:p><\/p>\n

“O grande diferencial é que agora o tomador de serviço passará a ter um crédito decorrente do serviço contratado que ele poderá utilizar para o pagamento de seus tributos. A partir da solicitação da nota ele passará a exercer a sua cidadania e contribuirá com o município”, destacou o fiscal.  <\/span><\/o:p><\/p>\n

Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida. O projeto prevê multa para os prestadores de serviço que se enquadram na lei, mas que não aderirem à NFeS.<\/o:p><\/p>\n

Também estiveram presentes na cerimônia de sanção da lei o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), Guto Costa, e o gerente da entidade, Eli Antônio, o secretário de Gestão Pública, Gilmar Pinheiro, fiscais tributários, o Procurador Geral do município, Homero Madruga Chaves, e o representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, José Corrêa Filho.<\/p>\n

Prefeitura Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi sancionada, h\u00e1 uma semana, pelo prefeito municipal Rog\u00e9rio Lorenzetti, a lei que institui no munic\u00edpio a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os (NFeS) e disp\u00f5e sobre a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para tomadores de servi\u00e7o. A nova lei come\u00e7a a valer em 60 dias, em Paranava\u00ed.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":27756,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[6153,6546],"class_list":["post-27757","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-em-paranavai","tag-lei-da-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-e-sancionada"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27757\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}