O Projeto de Lei 2243\/11, em análise na Câmara, garante a paridade, em termos de valor, entre a proporção de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e doadas a entidades sem fins lucrativos e aquelas incorporadas ao patrimônio da administração pública. A legislação atual não prevê essa paridade.<\/p>\n
O autor da proposta, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), afirma que hoje as mercadorias apreendidas pela aduana brasileira têm sido incorporadas ao patrimônio de órgãos públicos em patamares superiores ao que tem sido doado a entidades. “Deve ser guardada uma paridade entre umas e outras, uma vez que as entidades sem fins lucrativos também perseguem um fim público, voltado ao bem-estar social”, defende.<\/p>\n
A proposta altera o Decreto-Lei 1.455\/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior e estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Atualmente, conforme a lei, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas mediante licitação ou doação, incorporadas ao patrimônio público, destruídas ou inutilizadas. \nFonte: Agência Câmara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 2243\/11, em an\u00e1lise na C\u00e2mara, garante a paridade, em termos de valor, entre a propor\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e doadas a entidades sem fins lucrativos e aquelas incorporadas ao patrim\u00f4nio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o prev\u00ea essa paridade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26451,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2486,2282],"class_list":["post-26452","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-projeto-de-lei","tag-receita"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26452"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26452\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26451"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nTramitação<\/strong>
\nO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.<\/p>\n