A Câmara analisa projeto que autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e exportação. A proposta (Projeto de Lei Complementar 90\/11), do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), altera a Lei 5172\/96, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, a Estados e Municípios. Caso o projeto seja aprovado, a divulgação das informações será feita independentemente de autorização judicial.<\/p>\n
O autor afirma que as operações de importação podem desequilibrar a concorrência. “Uma informação fundamental não divulgada atualmente é a identificação das empresas e suas operações de importação e exportação de forma individualizada. Isso ocorre por causa de interpretação equivocada da atual legislação. O Brasil é singular nessa postura. Os demais países do Mercosul não restringem o livre acesso a tais informações”, disse.<\/p>\n
Segundo o deputado, muitas vezes, os preços praticados pelos outros países em transações comerciais com o Brasil são inferiores aos custos de produção internacionalmente reconhecidos, configurando prática de dumping, subfaturamento e outras manobras desleais e irregulares de comércio.<\/p>\n
Para Zeca Dirceu, a imposição de segredo a transações meramente comerciais prejudica a competição e pode resultar em concentração, em prática desleal e em assimetria no tratamento de empresas concorrentes. “As informações acerca dos nomes de importadores e exportadores – pessoas físicas ou jurídicas -, das respectivas identificações fiscais, da relação de mercadorias, das quantidades importadas e exportadas podem e devem ser reveladas”, defendeu.<\/p>\n
Livre trânsito<\/strong> Tramitação<\/strong> Fonte: Agência Câmara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara analisa projeto que autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. A proposta (Projeto de Lei Complementar 90\/11), do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), altera a Lei 5172\/96, que disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, a Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26437,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5955,2486],"class_list":["post-26438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-exportacoes-e-importacoes","tag-projeto-de-lei"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26438"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26438\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEle acrescentou ainda que um dos fundamentos da eficiência econômica é o livre trânsito de informações de mercado, inclusive nos casos de intercâmbio de informações no âmbito da administração pública, quando a transparência da ação do Poder Público se sobrepõe aos interesses individuais. “A não divulgação dessas informações, portanto, impede que seja dada publicidade a informações cruciais para a defesa da indústria nacional, garantindo o desenvolvimento nacional, a geração de empregos e a competitividade da produção brasileira”, disse.<\/p>\n
\nA proposta será analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação, inclusive no seu mérito. Depois seguirá para o Plenário.<\/p>\n