O deputado federal Zeca Dirceu avisa aos municípios que houve mudanças na sistemática para Prestação de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE), de convênios com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2012.<\/p>\n
O FNDE informa: todas as prestações de contas com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser feitas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). Para isso, os responsáveis pelo encaminhamento das prestações de contas deverão ser habilitados pelo FNDE. Novas regras para prestar contas em 2012 O FNDE instituirá em 2012, mediante Resolução do seu Conselho Deliberativo, a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos repassados a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. A gestão dos processos de prestação de contas no SiGPC abrangerá a elaboração, remessa e recebimento de prestação de contas, a análise financeira e técnica, a emissão de pareceres sobre as contas, inclusive pelos conselhos de controle social, a emissão de diligências, a elaboração de relatórios gerenciais e operacionais, o acompanhamento dos prazos e a recuperação de créditos, além de promover a transparência da aplicação dos recursos públicos. Todas as prestações de contas com vencimento em 2012 deverão ser entregues por meio do módulo denominado PC Online, que poderá ser acessado a partir de fevereiro, no endereço: http:\/\/sigpc.fnde.gov.br. Caso alguma prestação de contas com vencimento em 2012 já tenha sido entregue ao FNDE, o responsável deverá providenciar a sua inserção no SiGPC, a partir do mês de fevereiro, para que seja validado o seu recebimento no referido sistema. Com isso, os responsáveis pela entrega das prestações de contas de 2012 ou de exercícios anteriores que ainda não tenham sido apresentadas precisam acompanhar a publicação da referida Resolução, que trará orientações detalhadas para esse fim. O FNDE informará a todos os secretários estaduais de Educação, prefeitos municipais, dirigentes de entidades privadas sem fins lucrativos e conselheiros de controle social dos procedimentos necessários à obtenção de senha pessoal e intransferível, destinada ao acesso ao SiGPC e à habilitação de corpo técnico de apoio, com perfil para inserção das informações no sistema. Mas atenção: o sistema só reconhecerá a entrega da prestação de contas encaminhada por seu titular por meio de sua senha pessoal. Para facilitar o acesso e a familiarização adequada de todos os responsáveis à nova sistemática, os prazos de entrega das prestações de contas que tenham vencimento entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2012 serão suspensos por cem dias. Isso significa que o prazo limite para a entrega da prestação de contas deixará de correr pelo período de 100 dias. Por exemplo, uma prestação de contas cuja previsão de entrega seja o dia 29 de fevereiro de 2012 passará a ter como data limite o dia 8 de junho de 2012. Zeca lembra que sobre a importância dos responsáveis manterem toda a documentação em boa ordem e preparem as informações que comporão as prestações de contas dos recursos recebidos, além de ficarem atentos às informações que serão divulgadas no portal do FNDE. Para enviar a prestação de contas, será necessário inserir no SiGPC dados detalhados, tais como: • autorização das despesas (identificação dos participantes e vencedores de licitação, dispensa ou inexigibilidade) relacionadas às ações planejadas para execução; • liquidação das despesas (identificação completa de cada documento da despesa – nota fiscal, recibo) relacionadas às respectivas autorizações das despesas; • pagamentos (identificação do documento bancário) relacionados aos documentos de liquidação das despesas; • informações relacionadas ao cumprimento do objeto e dos objetivos do programa; • movimentação bancária e aplicação dos recursos no mercado financeiro. As prestações de contas de exercícios anteriores que ainda não tenham sido entregues dependerão de solicitação formal feita por seu titular ao FNDE para abertura do sistema, visando à inserção das informações e sua respectiva entrega. O FNDE, em parceria com o CONSED e a UNDIME, a partir da segunda quinzena de janeiro de 2012, divulgará os módulos de utilização do SiGPC para a entrega das prestações de contas e emissão de pareceres pelos conselhos de controle social. Mais informações pelo site: www.fnde.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado federal Zeca Dirceu avisa aos munic\u00edpios que houve mudan\u00e7as na sistem\u00e1tica para Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o(FNDE), de conv\u00eanios com vencimento a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26229,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[5824],"class_list":["post-26230","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-atencao-municipios-novas-regras-do-fundo-nacional-de-desenvolvimento-da-educacao-fnde"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26230"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26230\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}