{"id":26180,"date":"2012-01-17T00:00:00","date_gmt":"2012-01-17T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/governo-define-novas-regras-para-o-servico-de-radiodifusao-no-pais\/"},"modified":"2012-01-17T00:00:00","modified_gmt":"2012-01-17T02:00:00","slug":"governo-define-novas-regras-para-o-servico-de-radiodifusao-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/governo-define-novas-regras-para-o-servico-de-radiodifusao-no-pais\/","title":{"rendered":"Governo define novas regras para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"
Foi publicado hoje (17) no Diário Oficial da União decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff que institui novas regras para a concessão de rádios e televisões comerciais no país. O dispositivo altera o antigo decreto nº 52.795, que vigora desde 1963.<\/div>\n
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Pelo novo regulamento de radiodifusão, o ministro das Comunicações será a autoridade responsável pela emissão do ato de outorga das emissoras de rádio. Já as concessões de TV continuarão sob responsabilidade do presidente da República.<\/div>\n
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Outra novidade é a imposição da obrigação de apresentação de garantia que hoje não existe, para evitar que empresas sem qualificação participem e ganhem a outorga e, depois, tenham dificuldade de operar. Assim, o interessado em obter a concessão de uma emissora comercial deverá comprovar capacidade financeira e técnica para executar o serviço.<\/div>\n
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Para isso, os participantes da licitação deverão enviar pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa, bem como projeto de investimento com a origem dos recursos a serem aplicados. Também deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis, além de documentos referentes à comprovação de idoneidade da entidade e dos seus sócios.<\/div>\n
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Outra medida prevista determina que a outorga da emissora de rádio ou TV deverá ser paga à vista. Atualmente, o pagamento pode ser dividido em duas vezes. Se a entidade não realizar o pagamento, será desclassificada e será convocado o segundo colocado. Somente depois será assinado o contrato. Em caso de não aprovação da outorga pelo Congresso Nacional, o valor será devolvido, com correção pela taxa Selic.<\/div>\n
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Os critérios para avaliação das propostas para definição do vencedor de cada licitação também mudaram. Eles passam a incluir, além do tempo destinado a programas jornalísticos, educativos, culturais e informativos, o tempo de programas produzidos no município de outorga – produção local – e a programas produzidos por empresas que não mantenham vínculo com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão – produção independente.<\/div>\n
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Assim, a legislação passa a atender uma diretriz do artigo 221 da Constituição Federal de valorização da produção local e independente, com o objetivo de ampliar a geração de empregos e fomentar um mercado produtor nas cidades sede das novas outorgas.<\/div>\n
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Novas concessões – Ontem em entrevista coletiva, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que a medida torna o processo licitatório para outorga dos serviços de radiodifusão mais rápido e eficiente, com atualização de lista de documentação exigida e adequação dos mecanismos às novas exigências de mercado. E disse que, com com a edição do decreto, os leilões de concessão de emissoras comerciais serão retomados.<\/div>\n
\n“Já temos um planejamento para isso e devemos divulgar até março um plano para as concessões deste ano”, afirmou o ministro.<\/div>\n
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Ele antecipou que o ministério vai elaborar um plano nacional de outorgas para radiodifusão comercial, que contém um calendário de lançamento dos editais de licitação. O objetivo é dar tempo para que os empresários se planejem com antecedência para participar da seleção.<\/p>\n

\nFonte: Blog do Planalto<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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