{"id":25736,"date":"2012-02-27T00:00:00","date_gmt":"2012-02-27T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/transparencia-absoluta\/"},"modified":"2012-02-27T00:00:00","modified_gmt":"2012-02-27T03:00:00","slug":"transparencia-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/transparencia-absoluta\/","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia absoluta"},"content":{"rendered":"

Entra em vigor no dia 16 de maio a ‘Lei de Acesso à Informação Pública’ (nº 12.527\/2011). Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em novembro de 2011, estabelece que a informação pública é um direito fundamental da sociedade. O objetivo é dar mais transparência às ações e dados do poder público.
\n 
\nOs órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário terão que criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender aos pedidos (coletivos ou pessoais) dos cidadãos. Se a resposta não estiver disponível no momento da solicitação, deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (desde que haja justificativa). Se houver atraso, o órgão estará sujeito à penalização.
\n 
\nO serviço será gratuito, com exceção dos casos em que o órgão tenha gastos com cópias de documentos. A solicitação não precisa ser justificada. Basta que tenha a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. Se a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso por meio de certidão, extrato ou cópia. Se for sigilosa (prevista em lei) e tiver acesso negado, o requerente terá o direito de obter o teor integral da negativa, além de poder recorrer à autoridade superior àquela que emitiu a decisão – podendo chegar ao Ministro de Estado da área. Em caso de descumprimento de procedimentos e prazos, o requerente poderá apelar à Controladoria Geral da União (CGU).
\n 
\nAlém disso, nos sítios dos órgãos e entidades públicas deverão constar informações como endereços e telefones das unidades (com horário de atendimento ao público); dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e a relação de ‘perguntas e respostas’ mais solicitadas pela sociedade.
\n 
\nA ‘Lei de Acesso à Informação’ segue uma tendência mundial. Cerca de 90 países já possuem normas similares, como EUA, Inglaterra, Índia, México, Chile e Uruguai. Para acessar a íntegra do texto, clique aqui.
\n 
\nEXCEÇÕES<\/strong>
\n 
\nA Lei 12.527 traz novas regras de classificação da informação. Os dados que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas são considerados sigilosos e só poderão ser acessados pela própria pessoa – por terceiros, somente em casos excepcionais previstos na Lei.
\n 
\nOutras informações só serão consideradas sigilosas se forem indispensáveis à segurança da sociedade ou do Estado, e são classificadas em reservadas (cinco anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos). Essas poderão ter seu prazo de sigilo renovado por uma única vez. Com isso, o prazo máximo de segredo dos documentos é de 50 anos, eliminando a hipótese de sigilo eterno.<\/p>\n

FONTE: ASCOM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entra em vigor no dia 16 de maio a \u2018Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u2019 (n\u00ba 12.527\/2011). Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em novembro de 2011, estabelece que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um direito fundamental da sociedade. O objetivo \u00e9 dar mais transpar\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es e dados do poder p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25735,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[286,5594,5207,3663,1303],"class_list":["post-25736","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-cidadania","tag-documentos","tag-informacao-publica","tag-lei-de-acesso","tag-transparencia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25736"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25736\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25735"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}