{"id":25040,"date":"2012-05-05T00:00:00","date_gmt":"2012-05-05T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/tarifaco-do-detran-tj-declara-inconstitucional-cheque-em-branco-ao-governador-beto-richa\/"},"modified":"2012-05-05T00:00:00","modified_gmt":"2012-05-05T03:00:00","slug":"tarifaco-do-detran-tj-declara-inconstitucional-cheque-em-branco-ao-governador-beto-richa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/tarifaco-do-detran-tj-declara-inconstitucional-cheque-em-branco-ao-governador-beto-richa\/","title":{"rendered":"Tarifa\u00e7o do Detran: TJ declara inconstitucional cheque em branco ao governador Beto Richa"},"content":{"rendered":"
\n\tPor 11 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná acatou nesta sexta-feira, 4, a liminar apresentada pela bancada da Oposição na Assembleia Legislativa (Alep) que declara inconstitucional a vinculação  das taxas  do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) ao Fundo Estadual de Segurança Pública e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Os desembargadores entenderam  que o governador Beto Richa (PSDB) não pode, por um ato unilateral, remanejar os recursos arrecadados pelo Detran, na medida que as taxas arrecadas são tributos que têm finalidade especifica, o exercício de poder de polícia ou o custo de serviço público, a elas vinculadas.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tA bancada, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o tarifaço do Detran, aguardará a publicação do acórdão no Diário Oficial de Justiça para verificar os efeitos práticos da decisão.  <\/div>\n
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\n\t“O governador não poderá remanejar os recursos arrecadados pelo Detran conforme a sua conveniência”, ressaltou o líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT).<\/div>\n
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\n\tO deputado estadual Enio Verri (PT), que atuou como líder da bancada em 2011, quando foi proposta a ADI, destacou a importância de decisão. "A justiça confirma que estávamos corretos na nossa crítica", comemorou. <\/div>\n
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\n\tAssinam a ADI os deputados estaduais Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos,Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao Ministério Público.<\/p>\n

\n\tFonte: PT Paraná<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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