Na busca por uma maior transparência nos atos administrativos do poder público de todas as esferas da federação, apresentei à Câmara Federal dois Projetos de Lei: o PL 3750\/2012, que institui a obrigatoriedade da transmissão ao vivo pela internet dos processos licitatórios e o PL 3287\/2012, que sugere a criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD) com o objetivo de dar mais efetividade às normas acerca dos impedimentos de acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a natureza daquela atividade.<\/p>\n
Fiquei muito entusiasmado em saber que a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) também está trabalhando para ampliar a transparência nas licitações. A parlamentar protocolou na última quarta-feira (30) um projeto de lei que visa conferir mais transparência aos atos administrativos do poder público no Paraná.<\/p>\n
A proposta prevê a publicação do texto integral dos editais de licitação, concorrências, tomadas de preço, leilões e concursos públicos na internet, por meio das páginas institucionais do governo do estado, prefeituras e do Tribunal de Contas. “Facilita, amplia a divulgação e o acesso a esta informação por parte dos candidatos a vagas no serviço público, fornecedores de bens e prestadores de serviços e à população em geral. A publicação apenas dos resumos dos editais, a meu ver, restringe o acesso. Assim, fica mais transparente e abrangente”, informa Luciana.<\/p>\n
“Temos de aproveitar essa expansão da internet no país e no nosso estado para fazer dela uma ferramenta a mais de cidadania. É mais um passo também no sentido de fortalecer o poder de fiscalização dos atos da administração pública”, argumenta a parlamentar. Luciana lembra que a Constituição Federal, no seu artigo 37, trata da publicidade na administração direta e indireta e determina os procedimentos no que se refere à divulgação de editais de licitação e instrumentos de contrato. “Podemos e devemos, como parlamentares estaduais, melhorar a aplicação da lei e normatizar formas de funcionamento das instituições do poder público que favoreçam o exercício da cidadania. É nosso papel enquanto legisladores”, conclui.<\/p>\n
\nCom informações – ASCOM Luciana Rafagnin<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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