A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), nesta terça-feira (2), para reduzir o ICMS da banda larga e tornar o acesso a esse serviço possível a um maior número de pessoas. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15\/2014 estabelece um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à banda larga.<\/p>\n
\nDe acordo com Gleisi, cerca de 40% dos brasileiros que possuem computador não têm como pagar uma assinatura de internet. “Por isso, estamos propondo a redução de ICMS, porque, hoje, esse ICMS representa quase 27% do custo de uma assinatura. Ao reduzi-lo para 10%, haverá um impacto significativo no preço do serviço. Dessa forma, com certeza, vamos aumentar o acesso”, diz Gleisi, destacando que no Brasil o custo da internet para a população mais carente representa 20 vezes o peso que o serviço tem nas nações mais ricas.<\/p>\n
“Temos de fazer de tudo para tornar acessível esse serviço. Ao aumentar a base de consumo, nós vamos também aumentar a base de arrecadação”, considera.<\/p>\n
O projeto incentiva a melhoria do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo (Mbps) e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40, para se credenciar à alíquota de 10%. Se a velocidade nominal for igual ou superior a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço de R$ 40.<\/p>\n
Além da redução de tarifa, Gleisi Hoffmann prevê, com a implantação da medida, um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa – um adicional equivalente a 9,5% em relação aos números atuais.<\/p>\n
Conforme o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o crescimento contribui para satisfazer a demanda da classe média, que, segundo ele, está ávida por novos serviços com qualidade e preços módicos, a exemplo da internet em banda larga.<\/p>\n
Para Gleisi Hoffmann, o projeto corrige uma distorção: a diferença de alíquotas de ICMS que incide sobre a banda larga em cada estado tem estabelecido vantagens competitivas e benefícios exclusivos para empresas e cidadãos de algumas unidades federativas, em detrimento de outras.<\/p>\n
Agora o projeto segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.<\/p>\n
Foto: Alessandro Dantas<\/strong><\/p>\n \nPARECER DE 2014<\/strong> RELATOR: Senador LINDBERGH FARIAS<\/strong><\/p>\n I – RELATÓRIO<\/strong><\/p>\n Vem a esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto A matéria se apresenta em dois artigos.<\/p>\n O art. 1º estabelece, em seu caput, alíquota máxima de 10% (dez No mesmo artigo, dois incisos impõem condições para aplicação O art. 2º é cláusula de vigência, a dar-se a partir da publicação da Ao justificar sua iniciativa, a Autora lembra que diferentes Por fim, projeta que a adoção da alíquota máxima em questão reduziria Apresentada em maio de 2014, a proposição foi distribuída Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.<\/p>\n II – ANÁLISE<\/strong><\/p>\n CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE Quanto ao aspecto constitucional, cabe à União legislar sobre A mesma Carta faculta ao Senado Federal, em seu art. 155, § 2º, A iniciativa parlamentar é amparada pelo art. 61, caput, da CF.<\/p>\n A competência da Comissão de Assuntos Econômicos para MÉRITO<\/strong><\/p>\n A Autora, na justificação do PRS nº 15, de 2014, chama a De fato, como prossegue a justificação, o impacto fiscal se A iniciativa parte da premissa, que julgamos acertada, de que a Além desse argumento, acrescente-se que a “nova classe média”, O PRS nº 15, de 2014, cumpre bem tal propósito, estabelecendo III – VOTO<\/strong><\/p>\n Pelas razões apresentadas, votamos pela aprovação do PRS nº 15, <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Assessoria de Imprensa de Gleisi Hoffmann<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado e segue para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17814,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2439,2165,1046,2438,2259,2220],"class_list":["post-17327","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-acessibilidade-digital","tag-banda","tag-gleisi","tag-imposta","tag-larga","tag-reducao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17327\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17814"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDa COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS,<\/strong>
\nsobre o Projeto de Resolução do Senado nº 15, de
\n2014, da Senadora Gleisi Hoffmann, que estabelece
\nalíquotas máximas do Imposto sobre Operações
\nRelativas à Circulação de Mercadorias incidentes
\nsobre a prestação de serviço de comunicação
\nreferente ao acesso à internet por conectividade em
\nbanda larga.<\/p>\n
\nde Resolução do Senado (PRS) nº 15, de 2014, de autoria da Senhora
\nSenadora GLEISI HOFFMANN, cujo objetivo é o descrito em epígrafe.<\/p>\n
\npor cento) para o imposto sobre operações relativas à circulação de
\nmercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
\nintermunicipal e de comunicação (ICMS) referente ao acesso à internet por
\nconectividade em banda larga, conhecido também como Serviço de
\nComunicação Multimídia (SCM).<\/p>\n
\nda referida alíquota máxima, quais sejam: que a oferta de serviço possua
\nvelocidade nominal igual ou superior a 5 megabits por segundo (Mbps) e o
\npreço referente à prestação do serviço seja inferior ao valor mensal de R$
\n40,00 (quarenta reais); ou que a oferta de serviço possua velocidade nominal
\nigual ou superior a 10 Mbps, independentemente do valor mensal cobrado.<\/p>\n
\nresolução.<\/p>\n
\nalíquotas do ICMS que incidem sobre os serviços de internet em banda larga
\nem cada Estado têm estabelecido vantagens competitivas e benefícios
\nexclusivos para empresas e cidadãos de algumas regiões do País, em
\ndetrimento de outros residentes em localidades diversas. Invoca ainda, para
\namparar a presente iniciativa legislativa, a alínea “b” do inciso V do § 2º do
\nart. 155 da Constituição Federal, segundo a qual resolução do Senado Federal
\npoderá estabelecer alíquotas máximas para resolver conflito de interesse
\nespecífico dos Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e
\naprovada por dois terços de seus membros.<\/p>\n
\no preço dos serviços de banda larga em
\ndez reais, em média, o que poderia aumentar o acesso em até dois milhões de
\nassinaturas de banda larga fixa, representando uma adição de nove e meio por
\ncento em relação aos patamares atuais.<\/p>\n
\nunicamente à CAE.<\/p>\n
\nE TÉCNICA LEGISLATIVA<\/p>\n
\ndireito tributário e sistema tributário, conforme o disposto nos arts. 24, I, e 48,
\nI, da Constituição Federal (CF).<\/p>\n
\nV, “b”, a prerrogativa de fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações
\nmercantis internas aos Estados, no intuito resolver conflito específico que
\nenvolva interesse desses entes federativos, mediante resolução de iniciativa da
\nmaioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.<\/p>\n
\ndeliberar sobre a proposição decorre do art. 99, IV, do Regimento Interno do
\nSenado Federal.<\/p>\n
\natenção para a necessidade de harmonização nacional da alíquota que incide
\nsobre o serviço de banda larga, no patamar de 10%.<\/p>\n
\nlimitaria a 0,46% (no máximo) da arrecadação anual do ICMS, o que equivale
\na 0,24% das receitas totais. Contudo, caso seja considerado o crescimento
\neconômico derivado da expansão da banda larga ensejada pela proposta, a
\narrecadação de ICMS pode, no médio prazo, aumentar 1,4%.<\/p>\n
\ndesoneração tributária de determinados setores da atividade econômica não
\ntraz necessariamente uma perda de arrecadação para os Estados, embora
\nalguma redução possa ser observada no início da aplicação da medida. Ao
\ncontrário, ao se estimular os agentes econômicos a praticar preços menores,
\namplia-se o mercado consumidor e proporciona-se, no médio e no longo
\nprazos, um incremento significativo nas receitas de ICMS.<\/p>\n
\nalçada a esta condição após anos de implementação de políticas públicas de
\nredistribuição de renda e inserção de mais e mais brasileiros no mercado de
\ntrabalho e de consumo, está ávida por novos serviços com qualidade e preços
\nmódicos, a exemplo da internet em banda larga. A função do legislador, em
\nmais esse esforço de inclusão social, é abrir caminho para que a carga
\ntributária não impeça o crescimento da oferta de serviços, ao mesmo tempo
\npreservando a arrecadação dos Estados em níveis satisfatórios.<\/p>\n
\numa equilibrada alíquota máxima de ICMS para serviços de banda larga.<\/p>\n
\nde 2014.<\/p>\n