O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323\/2010) que alivia a carga tributária das micro e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes.<\/p>\n
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Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o Senado deu um passo importante na defesa das micro e pequenas empresas, já que a substituição tributária anula os benefícios do Simples. Preocupada com os prejuízos impostos a esses empresários e aos consumidores ao longo da cadeia de comercialização, Gleisi foi à tribuna defender a manutenção do Simples e fez forte intervenção política para que esta matéria fosse votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), já que estava parada na Comissão desde dezembro de 2010.<\/p>\n
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Gleisi reconhece que os estados precisam de mais recursos, mas disse que a sanha arrecadadora não pode prejudicar as micro e pequenas empresas.<\/p>\n
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“Ao generalizar o instituto da substituição tributária, os Estados estão eliminando os benefícios do Simples, passaram a impor uma carga tributária muito acima do critério anterior de recolhimento do ICMS pelo valor agregado. Há casos de aumento verificado de mais de 200% no ICMS sem lei que o autorize. É um total desrespeito ao tratamento diferenciado assegurado pela Constituição ao micro e pequeno empresário”, ressaltou.<\/p>\n
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Segundo Gleisi, as Secretarias de Fazenda estavam, através do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), patrocinando o acordo apresentado no projeto pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para limitar o instituto da substituição tributária. Iniciativa elogiada pela senadora, mas, com ressalvas. “Eu queria o benefício da dúvida, para que, na implementação desse acordo, possamos corrigir problemas ou equívocos que podem não ter sido vistos agora. Mas eu quero congratular-me com esse avanço, porque, de fato, ele coloca um termo e, principalmente, dá um tratamento homogêneo em todo o Território nacional ao instituto da substituição tributária.”<\/p>\n
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Gleisi acrescentou que a Câmara dos Deputados já sinalizou que vai aprovar a matéria nos mesmos moldes do Senado. Assim, a matéria já vai à sanção e as mudanças na lei serão mais rápidas.<\/p>\n
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Emenda – No parecer final apresentado nesta terça em Plenário, o relator da proposta, senador Armando Monteiro acolheu parcialmente emenda apresentada pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) em relação à proposta aprovada na CAE. O relator explicou que o substitutivo aprovado na comissão excluía praticamente todas as micro-empresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária. Já o substitutivo aprovado no Plenário, reduziu esse universo devido ao impacto que a proposta causaria nas finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da aplicação da substituição tributária.<\/p>\n
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Armando Monteiro estimou que, atualmente, existem cerca de 1,5 milhão de empresas submetidas a esse regime e que, com a mudança, esse número ficaria reduzido a algo como 300 mil empresas.<\/p>\n
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Prazo – O substitutivo também fixa prazo mínimo de 60 dias para o vencimento do imposto devido por substituição tributária. Essa medida, conforme o relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.<\/p>\n
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Assessoria com Agência Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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