O Governo Federal prorrogou o prazo para estados e municípios repassarem informações sobre aplicações mínimas em saúde ao SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde.<\/p>\n
<\/p>\n
Agora, os entes federados têm até 30 de maio para transmitir os dados ao sistema. Caso não o façam, terão as transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM) suspensos no primeiro decêndio de junho.<\/p>\n
<\/p>\n
O decreto 8.201\/2014, publicado nesta sexta-feira (7) no “Diário Oficial da União” especifica que este prazo é válido somente para 2014. O texto altera o artigo 16 do Decreto 7.827\/2012 que dava até 1° de março para o envio dessas informações. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 38% dos municípios ainda não homologaram os dados, que devem ser cadastrados no Siops por meio de acesso com login e senha.<\/p>\n
<\/p>\n
A Constituição Federal de 1988 determina que os governos estaduais devem investir 12% da receita corrente bruta em saúde; e os municípios, 15%. A demonstração do cumprimento dessa obrigação é também uma exigência para o recebimento de transferências voluntárias da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000).<\/p>\n
<\/p>\n
O que é o SIOPS?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O SIOPS é um Sistema de informação que coleta, recupera, processa, armazena, organiza e disponibiliza dados e informações sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde, para possibilitar o monitoramento da aplicação de recursos pelos entes da Federação.A consolidação das informações sobre gastos em saúde no país é uma iniciativa de transparência que vem proporcionar a toda a população o conhecimento sobre quanto se tem aplicado na área.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal prorrogou o prazo para estados e munic\u00edpios repassarem informa\u00e7\u00f5es sobre aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em sa\u00fade ao SIOPS – Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19590,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[600,74,465,6],"class_list":["post-15552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-federal","tag-governo","tag-municipios","tag-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15552"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15552\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19590"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}