A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90\/11, cujo texto inclui o transporte na relação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, promove debate nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados.<\/p>\n
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A Constituição hoje já institui 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados. Na opinião da autora da PEC, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a inclusão do transporte nesse rol deve garantir prioridade às políticas públicas para o setor.<\/p>\n
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As políticas de mobilidade urbana no Brasil ainda não alcançaram o patamar de igualdade que as outras políticas – como educação, o desenvolvimento social e a saúde alcançaram nos últimos anos. É muito importante que o transporte seja considerado como direito social. Isso irá garantir o tema como prioridade na criação e na implementação de políticas.<\/p>\n
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Foram convidados para o debate o diretor do Departamento de Cidadania e Inclusão Social, do Ministério das Cidades, Marco Antônio Vivas Motta; o representante do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte, Nazareno Stanislau Affonso; o presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho; e o representante do Movimento Passe Livre, Marcelo Pomar.<\/p>\n
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Com informações da Agência Câmara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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