A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa (Alep) se manifesta contra o Projeto de Lei no 15\/2013, de autoria do Poder Executivo e Poder Judiciário, que autoriza o repasse de 30% dos recursos provenientes dos depósitos judiciais sob responsabilidade do Tribunal de Justiça (TJ) ao “caixa único” do governo do Estado, pela seguintes razões:<\/p>\n
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a) O projeto é inconstitucional e ilegal, pois permite que o Poder Executivo se aproprie indevidamente de recursos dos cidadãos que se encontram depositados em juízo como garantia de ações sobre as quais não existem ainda decisões judiciais finais;<\/p>\n
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b) A medida reflete o fracasso do governo Richa na gestão das finanças públicas, que colocou o Estado em condição de quase insolvência, situação reconhecida pelo próprio secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, e coloca em risco a segurança financeira das partes em litígio judicial;<\/p>\n
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c) O Paraná registrou em 2012 e nos primeiros meses deste ano aumento exponencial da arrecadação, de forma que não faltam recursos para serem investidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, mobilidade urbana, conforme justificativa do governo estadual para o projeto. A Bancada reitera que o problema do Paraná é má gestão;<\/p>\n
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d) O posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção do Paraná – em relação ao projeto, tendo em vista que a entidade já obteve liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo o Decreto Judiciário 940\/2013, que autorizava a realização de convênio entre o TJ e o governo do Estado para a transferência de recursos dos depósitos judiciais para a “conta única”;<\/p>\n
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e) O projeto em questão é de extrema relevância e complexidade. A Bancada lamenta o fato do projeto ser apreciado a toque de caixa, sem tempo para debate e profunda análise pela sociedade paranaense e entidades envolvidas.<\/p>\n
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Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Paraná<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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