{"id":13370,"date":"2013-06-13T00:00:00","date_gmt":"2013-06-13T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/zeca-dirceu-fara-prestacao-de-contas-dos-r-2-milhoes-enviados-a-cruzeiro-do-oeste\/"},"modified":"2024-12-10T18:07:38","modified_gmt":"2024-12-10T21:07:38","slug":"zeca-dirceu-fara-prestacao-de-contas-dos-r-2-milhoes-enviados-a-cruzeiro-do-oeste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/zeca-dirceu-fara-prestacao-de-contas-dos-r-2-milhoes-enviados-a-cruzeiro-do-oeste\/","title":{"rendered":"Relator apresenta parecer sobre projeto que garante execu\u00e7\u00e3o de emendas ao Or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"
\n\tA comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 565\/06 e apensadas), que torna o Orçamento da União impositivo, deve votar o parecer final na próxima semana. Hoje (13) o relator da matéria, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou seu parecer, mas um pedido de vistas coletivo transferiu o debate e a apreciação da PEC para a quinta-feira (20). “Até lá, vamos analisar e aprofundar o conteúdo, em busca de um consenso”, afirmou o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), presidente da comissão especial. <\/div>\n
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\n\tPela proposta, passa ser obrigatória a execução das emendas individuais de parlamentares que se insiram em programas prioritários do governo já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).<\/div>\n
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\n\tO relatório também estipula regra para a execução de restos a pagar. Segundo o texto do relator, o governo passará a ter um prazo de três anos para liquidar esses recursos derivados de emendas parlamentares individuais. Determina ainda a liquidação de 40% do montante no primeiro ano. <\/div>\n
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\n\tPrazo – A PEC estabelece ainda um período para que o Executivo informe ao Congresso Nacional quais emendas não poderão ser executadas por razões técnicas ou legais. Haverá também prazo para correções dos problemas, pelo parlamentar ou pelo órgão a que a emenda for endereçada. “São pesos e contrapesos que buscamos para permitir que as emendas sejam executadas, sem o caráter mais rígido de imposição”, argumentou o relator.<\/div>\n
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\n\tFicou definido também no texto o limite de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior para as emendas individuais e que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e política fiscal. <\/p>\n

\tTexto: Vânia Rodrigues\/PT na Câmara<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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