As pessoas com deficiência, seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social, passam a contar com tempo de contribuição e idade reduzidas para a concessão da aposentadoria. É o que prevê a Lei Complementar nº 142\/2013, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9).
\nEm seis meses, quando a lei entra em vigor, as pessoas com deficiência poderão entrar com pedido de aposentadoria aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), desde que tenham contribuído por no mínimo 15 anos e que possa comprovar a existência da deficiência por igual período.<\/p>\n
\nJá o tempo de contribuição necessário à aposentadoria vai depender do grau da deficiência do segurado. No caso das deficiências graves, a aposentadoria será concedida após 25 e 20 anos de contribuição, para homens e mulheres, respectivamente.<\/p>\n
\nOs segurados com deficiência moderada terão direito ao benefício após 29 (homens) e 25 (mulheres) anos de contribuição. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e de 28 anos para mulheres.<\/p>\n
\nNos próximos seis meses, regulamento do Poder Executivo definirá os parâmetros para a classificação da deficiência, que deverá ser atestada por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em avaliação médica e funcional.<\/p>\n
\nA lei complementar regulamentou o que está previsto no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que prevê critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência. Pela lei publicada nesta quinta-feira, a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.<\/p>\n
\nFonte: Portal Planalto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De acordo com a lei sansionada pela presidenta Dilma, nos pr\u00f3ximos seis meses, as pessoas com defici\u00eancia ter\u00e3o a chance de entrar com o pedido de aposentadoria com um tempo menor de trabalho. Confira a mat\u00e9ria!<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[369,1711,1182,1843,1744,3702],"class_list":["post-13100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-aposentadoria","tag-dilma-rousseff","tag-inss","tag-lei","tag-previdencia-social","tag-tempo-de-contribuicao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13100\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}