{"id":13082,"date":"2013-05-09T00:00:00","date_gmt":"2013-05-09T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/paicandu-recebe-mais-de-r-230-mil-para-educacao\/"},"modified":"2024-12-10T18:09:08","modified_gmt":"2024-12-10T21:09:08","slug":"paicandu-recebe-mais-de-r-230-mil-para-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/paicandu-recebe-mais-de-r-230-mil-para-educacao\/","title":{"rendered":"Pequenos munic\u00edpios t\u00eam at\u00e9 dia 27 para cumprir Lei da Transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\n\tNo próximo dia 27 de maio termina o prazo para municípios com menos de 50 mil habitantes cumprirem as exigências da Lei Complementar 131\/2009, conhecida como Lei da Transparência. <\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\n\tAprovada há quatro anos, a Lei da Transparência determina que as prefeituras disponibilizem, em tempo real na internet, todas as informações relativas às receitas e despesas com o dinheiro público. Os municípios que não se adequarem serão punidos com suspensão de transferências voluntárias e verbas de programas federais. <\/p>\n

\t<\/o:p><\/span><\/p>\n

\n\tO objetivo da Lei é ampliar os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e incentivar a participação popular nas discussões sobre a aplicação dos recursos. Qualquer cidadão pode denunciar para o Ministério Público quem não cumprir a legislação.<\/p>\n

\n\t<\/o:p><\/span><\/p>\n

\n\tPara cada ente federado, a Lei estabeleceu um prazo diferente para implementação da Lei: um ano para a União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes, dois anos para municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil habitantes.<\/p>\n

\t<\/o:p><\/span><\/p>\n

\n\tPor meio do link <\/span>http:\/\/br.transparencia.gov.br\/<\/span><\/a> qualquer pessoa pode acessar informações sobre a situação e prestação de contas na internet de seu estado ou município. <\/p>\n

\n\t<\/o:p><\/span><\/p>\n

\n\tLei de Acesso à Informação<\/span><\/b>: Outro instrumento de transparência lançado pelo Governo Federal em 2012 é a LAI (Lei de Acesso à Informação). A LAI foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas da União, estados e municípios. Dia 16 de maio a Lei completa um ano. Para celebrar a data e permitir a troca de experiência entre gestores públicos e sociedade civil sobre o tema, a Controladoria Geral da União irá realizar o “Seminário de um ano da Lei de Acesso à Informação”. <\/p>\n

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\n\tO Seminário é voltado para gestores públicos e público em geral, e as inscrições (gratuitas e com vagas limitadas) podem ser feitas até 13 de maio, por meio de formulário online no site acessoainformacao.gov.br<\/span><\/a>. O evento contará com a participação das autoridades de monitoramento da Lei nos órgãos e entidades públicos, assim como os responsáveis pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) e gestores do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).<\/p>\n

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\n\tMais informações também pode ser obtidas no site <\/span>www.cgu.gov.br<\/span><\/a>. <\/o:p><\/span><\/p>\n

\n\t Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos \/ SRI – 06\/05\/2013. <\/o:p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei da transpar\u00eancia \u00e9 uma \u00f3tima maneira da popula\u00e7\u00e3o ter conhecimento sobre receitas e despesas da sua cidade. A partir do final de maio, os cidad\u00e3os tamb\u00e9m poder\u00e3o fiscalizar as prefeituras dos pequenos munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21950,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[625,3718,366,1843,3717,465],"class_list":["post-13082","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-acesso","tag-adequar","tag-habitantes","tag-lei","tag-lei-da-transparencia","tag-municipios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13082"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13082\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21950"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}