Comemorado nesta segunda-feira (1º), o Dia Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº 11.433\/06, reforça a importância da inclusão social desta parcela da população, além da garantia de acesso aos benefícios já conquistados.
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\nBoa parte destas conquistas está listada no Estatuto do Idoso, que ´o principal instrumento para assegurar direitos. Entre os itens do documento está a proteção à vida e à saúde, que consistem no respeito à integridade física e moral e o direito ao respeito, liberdade e dignidade.
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\nConheça algumas ações e políticas voltadas aos idosos:
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\nSaúde
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\nPor meio da Caderneta de Saúde dos Idosos, são feitos levantamentos periódicos de determinadas condições do indivíduo idoso e de outros aspectos que possam interferir no seu bem-estar.
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\nNa caderneta, são registradas informações importantes sobre as condições de saúde, além de orientações para os idosos sobre quais ações são necessárias para um envelhecimento ativo. O preenchimento é feito no momento da realização de visita domiciliar ou na unidade de saúde, quando a pessoa for se consultar.
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\nPor meio do programa Farmácia Popular, os idosos têm acesso gratuito ou com desconto de até 90% a medicamentos que tratam de doenças como hipertensão, diabetes, úlcera gástrica, depressão, asma, infecções e verminoses. Além das farmácias da rede federal, alguns estabelecimentos particulares têm convênio com o governo para oferecer o benefício e são identificados com o selo Aqui Tem Farmácia Popular.
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\nPara adquirir os medicamentos disponibilizados nas Farmácias Populares, basta o usuário apresentar uma receita médica ou odontológica da rede pública ou particular. Saiba os remédios disponibilizados nas unidades da rede própria e os medicamentos encontrados nas farmácias conveniadas. Veja quais são os remédios oferecidos gratuitamente.
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\nPara garantir que os planos de saúde ofereçam serviços de qualidade aos idosos, existem algumas regras. As operadoras não podem desestimular, impedir ou dificultar o acesso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência. O idoso internado ou em observação tem direito a acompanhante.
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\nHabitação
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\nO programa Minha Casa, Minha Vida reserva cotas de casas para idosos e pessoas com algum tipo de deficiência. No mínimo 3% das casas oferecidas ficarão reservadas para idosos. A regra vale para os imóveis que são integralmente subsidiados e distribuídos para famílias cadastradas no bancos de dados de Estados e municípios.
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\nTransporte
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\nPessoas com idade igual ou superior a 65 anos têm direito a passagem gratuita nos transportes coletivos públicos Os transportes coletivos devem contar com assentos especiais reservados aos idosos e garantir prioridade no embarque e desembarque.
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\nNas viagens interestaduais, as empresas devem reservar duas vagas gratuitas para os idosos com mais de 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos em todos os horários. As vagas gratuitas devem ser reservadas até três horas antes da partida do ônibus.
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\nSe as duas vagas já tiverem sido preenchidas, os demais assentos serão vendidos com desconto de, no mínimo, 50% do valor da passagem. Para ter acesso ao benefício é necessário ter a Caderneta do Idoso.
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\nDe acordo com o Estatuto do Idoso, está assegurada a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para os idosos. A autorização para o uso da vaga especial é conseguida nos Departamentos de Trânsito de cada estado. A pessoa deve comprovar idade superior a 60 anos e ser condutor habilitado ou proprietário do veículo.
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\nAposentadoria
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\nTodo trabalhador que contribuiu para a Previdência Social por 180 meses e tenha 65 anos, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres, tem direito a se aposentar. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida: 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
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\nPode se aposentar por invalidez o trabalhador que for considerado incapacitado definitivamente para o trabalho pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por motivo de doença ou de acidente. Para ter direito a essa aposentadoria, é necessário que a doença tenha começado depois que o trabalhador se inscreveu na Previdência Social. O aposentado por invalidez precisa passar pela perícia médica a cada dois anos.
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\nO homem que comprovar, pelo menos, 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos, tem direito a aposentadoria por contribuição, mesmo que não tenha atingido o limite de idade. Os professores têm esse tempo reduzido em cinco anos.
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\nIdosos e deficientes que não têm renda suficiente para sua manutenção têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido pelo INSS com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas).
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\nO valor é de um salário mínimo. Tem direito todo idoso com mais de 65 anos de idade que não exerça atividade remunerada e pessoas com deficiência incapacitados para o trabalho. Para requerer, o idoso deve procurar uma agência da Previdência Social mais próxima.
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\nCom informações do Portal Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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