\n\tO trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares ou outros meios de comunicação informatizados, aguardando um possível chamado para o trabalho durante seu período de descanso, tem direito a receber o adicional de sobreaviso, que corresponde a um terço da hora normal.<\/p>\n
\n\tA determinação faz parte da Súmula 428<\/a>, que trata do regime de sobreaviso, e sofreu diversas mudanças em sessão de alterações de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última sexta-feira (14).<\/p>\n \n\tA decisão altera a redação da Lei nº 12.551\/2011<\/a>, que não caracterizava o regime. Dessa forma, o regime de sobreaviso passa a ser caracterizado quando o empregado estiver submetido ao controle da empresa por meio de instrumentos telemáticos e informatizados, como celulares, pagers, Bip, à espera de um chamado de serviço enquanto estiver no seu período de descanso.<\/p>\n \n\t \n\tOutras alterações<\/strong> \n\tPara mulheres grávidas, o empregador terá não só de garantir a vaga de emprego até o fim da gestação, quanto assegurar cinco meses de licença maternidade. Atualmente, essa regra só valia para contratos fixos.<\/p>\n \n\tAlém disso, uma nova súmula garante ao trabalhador que for afastado do emprego por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o direito à manutenção de seu plano de saúde ou assistência médica pago pelo empregador.<\/p>\n \n\tFoi aprovada ainda a edição de oito novas súmulas, entre elas a que garante validade à jornada de trabalho de 12 por 36 horas e protege o trabalhador portador de doença grave que gere estigma ou discriminação da dispensa arbitrária.<\/p>\n \n\tConfira a tabela corrigida<\/a> com as alterações na jurisprudência do TST.<\/p>\n \tFonte:<\/span> O trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o informatizados, aguardando um poss\u00edvel chamado para o trabalho durante seu per\u00edodo de descanso, tem direito a receber o adicional de sobreaviso, que corresponde a um ter\u00e7o da hora normal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":23615,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2373,4631,4632],"class_list":["post-11368","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-zeca-dirceu","tag-celular","tag-fora-do-trabalho","tag-hora-extra"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11368"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11368\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tA revisão da súmula é resultado de discussões iniciadas pelo TST na última segunda-feira (10). "Recebemos inúmeras sugestões, centenas de propostas e críticas dirigidas à jurisprudência, mas, dada a exiguidade de tempo, não foi possível examinar todas, ainda que muitas delas tenham a maior importância e mereçam toda a nossa consideração”, disse o presidente, ministro João Oreste Dalazen, na sessão que oficializou as alterações.<\/span>O sobreaviso é caracterizado quando há restrição da liberdade do trabalhador de utilizar seu tempo de folga por determinação do empregador. As horas são remuneradas com valor de um terço da hora normal, e no caso de o empregado ser efetivamente acionado, a remuneração é de hora extra.<\/p>\n
\n\tOutra inovação feita pelo TST é a extensão do direito à estabilidade à gestante e ao trabalhador vítima de acidente de trabalho em caso de contrato temporário. Homens e mulheres que se acidentarem terão direito a permanecer no emprego por pelo menos um ano após a sua recuperação.<\/p>\n
\n\tAgência Brasil<\/a>
\n\tTribunal Superior do Trabalho <\/a>
\n\tPortal Brasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"