{"id":10500,"date":"2024-10-21T09:00:40","date_gmt":"2024-10-21T12:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zecadirceu.com.br\/?p=10500"},"modified":"2024-12-03T13:22:52","modified_gmt":"2024-12-03T16:22:52","slug":"minc-publica-regras-para-prestacao-de-contas-da-lei-paulo-gustavo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.bsb.br\/zeca\/minc-publica-regras-para-prestacao-de-contas-da-lei-paulo-gustavo\/","title":{"rendered":"MINC PUBLICA REGRAS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DA LEI PAULO GUSTAVO"},"content":{"rendered":"

Recurso que n\u00e3o for utilizado at\u00e9 o fim deste ano precisa ser devolvido at\u00e9 15 de janeiro de 2025<\/strong><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio da Cultura (MinC) publicou nesta quinta (17) a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00b0 20 de 16 de outubro de 2024<\/strong><\/a>\u00a0detalhando regras e procedimentos para a presta\u00e7\u00e3o de contas referentes aos recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG). O documento estabelece que estados,\u00a0Distrito Federal e munic\u00edpios que n\u00e3o utilizarem integralmente o dinheiro at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024\u00a0devem devolver a totalidade do saldo existente em conta at\u00e9 o dia 15 de janeiro de 2025<\/strong>, incluindo os ganhos obtidos com aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Uma vez conclu\u00edda a execu\u00e7\u00e3o dos recursos, os entes federativos podem entregar o relat\u00f3rio final de gest\u00e3o a qualquer momento, at\u00e9 o limite de 24 meses ap\u00f3s o repasse inicial. O relat\u00f3rio deve ser encaminhado ao MinC por meio da plataforma Transferegov.<\/p>\n

Vale lembrar que as gest\u00f5es que n\u00e3o foram renovadas nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 precisam realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas antes do fim do mandato, ou disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de forma transparente.<\/p>\n

Veja aqui o prazo de presta\u00e7\u00e3o de contas do seu estado ou munic\u00edpio<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Entre os dados que precisam constar no relat\u00f3rio, os gestores p\u00fablicos devem declarar o percentual financeiro executado, com a justificativa das eventuais altera\u00e7\u00f5es e remanejamentos; as adequa\u00e7\u00f5es realizadas na execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o; e o link do site oficial onde foram publicadas as informa\u00e7\u00f5es sobre execu\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

Documentos obrigat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso ainda anexar alguns documentos, como a lista dos editais de fomento lan\u00e7ados, com os respectivos links de publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial, a publica\u00e7\u00e3o da lista dos contemplados, tamb\u00e9m em di\u00e1rio oficial; a comprova\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o do saldo remanescente, se for o caso; e a c\u00f3pia do ato normativo que comprova a realiza\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Clique aqui para acessar os modelos das planilhas<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Aqueles munic\u00edpios que n\u00e3o realizaram a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria devem preencher o relat\u00f3rio final de gest\u00e3o e encaminhar apenas o comprovante de\u00a0revers\u00e3o dos recursos aos respectivos estados<\/strong><\/a>, sendo dispensado o envio dos outros documentos.<\/p>\n

A revers\u00e3o do dinheiro \u00e9 necess\u00e1ria para os munic\u00edpios que n\u00e3o cumpriram o prazo da adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e deve ser feita por meio do dep\u00f3sito dos valores na conta banc\u00e1ria do fundo de cultura do estado onde a cidade se localiza. Caso n\u00e3o exista um fundo, o dinheiro deve ser enviado ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade estadual respons\u00e1vel pela gest\u00e3o desses recursos.<\/p>\n

Para facilitar o processo, o MinC disponibilizou os dados banc\u00e1rios dos estados.\u00a0Clique aqui para acessar a \u00edntegra do comunicado<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 os estados que n\u00e3o realizaram a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria devem preencher o relat\u00f3rio final e encaminhar somente o comprovante de devolu\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m estabelece que o n\u00e3o envio do relat\u00f3rio final no prazo estabelecido pode ser considerado omiss\u00e3o no dever de prestar contas.\u00a0Nessa hip\u00f3tese, o ente federativo ser\u00e1 notificado para enviar a documenta\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias<\/strong>.\u00a0O n\u00e3o atendimento da notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar, entre outras medidas, a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial e a inscri\u00e7\u00e3o do ente federativo nos cadastros de inadimpl\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

CPF da Cultura<\/strong><\/p>\n

Ao aderir \u00e0 LPG, os entes federativos se comprometeram a instituir conselho, plano e fundo de cultura at\u00e9 a data de 11 de julho de 2024.\u200b A\u00a0Portaria MinC n\u00ba 137\/2024<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>suspendeu esse prazo at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.835\/2024 (Marco Regulat\u00f3rio do Sistema Nacional de Cultura). Sendo assim, a implementa\u00e7\u00e3o do CPF da cultura n\u00e3o ser\u00e1 objeto de avalia\u00e7\u00e3o neste momento da presta\u00e7\u00e3o de contas da LPG. \u200b<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser encontradas na\u00a0p\u00e1gina oficial da LPG<\/a>\u00a0e por meio dos plant\u00f5es tira-d\u00favidas, oferecidos para gestores e gestoras de cultura, realizados todas \u00e0s quartas, de 14h \u00e0s 16h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).\u00a0Clique aqui para fazer o agendamento<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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