TCU defende revisão dos contratos de pedágio no Paraná

Creio que não há no Paraná, motorista que não reclame ou não reclamou dos preços abusivos cobrados nas praças de pedágio espalhadas pelas rodovias do Estado. A regra vale para todo o Brasil.

Em razão dessa rentabilidade das rodovias privatizadas no Brasil – entre 17% e 24% acima da inflação –, superior à remuneração dos demais negócios da privatização no país, o Tribunal de Contas da União (TCU) defende a revisão dos contratos celebrados nos anos 90, sob o governo Fernando Henrique Cardoso. Inclusive o das praças instaladas no Paraná durante o governo Jaime Lerner.

O debate no tribunal começou em 2007, logo depois de o governo Lula concluir a segunda fase do programa de concessão de rodovias federais à iniciativa privada. Diante da disputa acirrada, os preços dos pedágios foram reduzidos nessa época, e a chamada taxa interna de retorno caiu de 17%, em média, para 8,95%, no máximo.

Técnicos do TCU propuseram, então, a revisão dos primeiros contratos de concessão rodoviária, e a proposta foi encampada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. Depois de algum tempo parado, o debate quase teve um desfecho na sessão de quarta-feira passada do tribunal. A votação não foi concluída porque o ministro Raimundo Carreiro alegou que a revisão da taxa de retorno representaria “quebra” de contrato e consequente insegurança jurídica na área. O voto diferente dividiu o plenário.

 “As taxas de retorno são realmente muito altas, a melhor alternativa seria rever a situação que prejudica os consumidores”, defendeu o ministro José Jorge, fa¬¬vo¬¬rável a uma tentativa de negociação com as concessionárias. “Temos um impasse no tribunal porque muitos entendem que não pode haver quebra unilateral de contrato”, disse. O ministro José Múcio defendeu, então, uma nova rodada de conversas com as concessionárias. Rodrigues e Carreiro só irão se manifestar depois de uma decisão final do tribunal, que ainda não tem data marcada.

Outra realidade

De acordo com a avaliação técnica do tribunal, os contratos das primeiras concessões de rodovias federais, leiloadas nos anos 90, refletiam uma situação de instabilidade econômica. As incertezas da época justificaram taxas de retorno do investimento mais elevadas, além dos reajustes pela inflação a que as concessionárias têm direito na revisão do preço dos pedágios a cada ano.

A primeira avaliação, feita ainda em 2007, já apontava indícios de que os contratos de concessão de rodovias – de 20 ou 25 anos de duração – estavam fora do equilíbrio econômico-financeiro, provocando prejuízos aos usuários, com a cobrança de tarifas de pedágio acima do preço razoável.