Supersimples tem nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia os limites do Supersimples– o Simples Nacional. Defendo esta ampliação desde o início do meu mandato, aqui na Câmara dos Deputados. Como membro da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, comemoro esta decisão. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, o que permitirá que mais empreendedores participem do regime simplificado de tributação. Atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais fazem parte do regime simplificado de tributação
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia os limites do Supersimples– o Simples Nacional. Defendo esta ampliação desde o início do meu mandato, aqui na Câmara dos Deputados. Como membro da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, comemoro esta decisão. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, o que permitirá que mais empreendedores participem do regime simplificado de tributação. Atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais fazem parte do regime simplificado de tributação.
Ouvi de muitos empresários que suas empresas estavam fora do Simples, fora deste Sistema Tributário que as empresas pagam menos impostos de forma simplificada. A presidenta Dilma enviou a Medida Provisória ao Congresso e fizemos uma série e articulações, houve toda uma mobilização para que pudéssemos, rapidamente, aprovar esta ampliação de 50% na faixa de enquadramento, que agora com a sanção feita no início do mês, passa a beneficiar diretamente milhares de empresas brasileiras, que estavam fora do Simples e que, agora, terão uma nova opção tributária, pagando menos impostos e dentro da legalidade.
Cria-se, é claro, oportunidades de se gerar mais empregos, das empresas crescerem e o Brasil continuar batendo recordes de geração de empregos. O país já ter ultrapassado a faixa de dois milhões de novos empregos , gerados esse ano, um ano de grande turbulência mundial, por causa da crise mundial.
O Supersimples
O limite de faturamento anual para permanecer no programa subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Já o teto para os empreendedores individuais passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. A Lei também estabelece que exportações de até 3,6 R$ milhões poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional. Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas do Simples.
As novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais, que poderão fechar negócios por meio eletrônico a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Também por meio da página, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única, em que comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.
Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, os seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição patronal para o INSS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).