Regulamentação da Emenda 29 deve ser votada ainda no primeiro semestre
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), me adiantou que fechou acordo com o governo federal para votar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que amplia os recursos para a área de saúde. A proposta será votada sem a criação da Contribuição Social para a Saúde. A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do projeto de lei. Os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta e os municípios, 15%. A votação deve ocorrer ainda neste primeiro semestre. Uma vitória dos municípios.
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), me adiantou que fechou acordo com o governo federal para votar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que amplia os recursos para a área de saúde. A proposta será votada sem a criação da Contribuição Social para a Saúde.
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do projeto de lei. Os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta e os municípios, 15%. A votação deve ocorrer ainda neste primeiro semestre. Uma vitória dos municípios.