Pela 1ª vez surgem as emendas de Iniciativa Popular, cadastros até 23 de novembro
É a primeira vez que o Congresso apresenta uma proposição dessas. A chamada Emenda de Iniciativa popular tem como meta planejar políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios. O prazo de envio dos formulários vai até 23 de novembro.
É a primeira vez que o Congresso apresenta uma proposição dessas. A chamada Emenda de Iniciativa popular tem como meta planejar políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios. O prazo de envio dos formulários vai até 23 de novembro.
Para fazer parte deste grupo seleto há limites como o número de habitantes e a verba destinada. Por exemplo: municípios com até 5mil habitantes, R$ 300mil, municípios de 5,1 mil até 10 mil habitantes, R$ 400mil, municípios de 10,1 mil até 20mil habitantes, R$ 500 mil e municípios de 20,1 mil até 50 mil habitantes, R$ 600 mil.
Os recursos deverão ser restritos, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios), em uma das seguintes ações:
a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 00FA – Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;
d) 12KU – Implantação de Escolas para Educação Infantil;
e) 8611 – Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);
f) 12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;
g) 1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana); e
h) 8348 – Apoio a Obras Preventivas de Desastres.
O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado por uma Comissão Mista de Orçamento (CMO), em articulação com as bancadas de deputados federais e senadores do respectivo estado.