ONGs e Oscips vão prestar contas de dinheiro público no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem (13) o projeto de lei que exige a prestação de contas de todas as instituições privadas sem fins lucrativo que recebem dinheiro público no Estado.

A proposta atinge os repasses de dinheiro por meio de parceria do governo do Paraná e das 399 prefeituras paranaenses com fundações, associações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações sociais de interesse público (Oscips).

Pelo texto do projeto, essas instituições devem publicar “mensalmente, independentemente do valor do convênio”, o modo como utilizou o dinheiro repassado pelos governos estadual e municipal “especificando as pessoas jurídicas ou físicas, com respectivo CNPJ ou CPF” em que o recurso foi aplicado.

Caso a norma seja descumprida, o projeto prevê que poder público suspenda o repasse das verbas até a regularização da prestação de contas on-line.

Se virar lei, o projeto vai exigir maior transparência das entidades privadas contratadas para a prestação de serviços públicos, normalmente nas áreas sociais e de saúde. Já existe uma lei federal que prevê a prestação de contas na internet para repasses com valores acima de R$ 200 mil.

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) monitorar o cumprimento da lei e alertar o poder público em casos de descumprimento. “O papel de fiscalização é do TC.” Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada em segunda e terceira discussão na Assembleia.