Na Câmara, vou participar de votação sobre Código Brasileiro de Aeronáutica

Como Titular da Comissão de Viação e Transportes (CVT) vou participar, esta semana, da votação sobre a proposta para as mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09). A realização da sessão extraordinária depende ainda, entretanto, de acordo entre os líderes partidários.

As mudanças no Código de Aeronáutica estão previstas em substitutivo aprovado em 2010 por uma comissão especial que analisou o PL 6716/09 e outros 31 projetos de lei sobre o tema. Uma das principais mudanças é a permissão para que as companhias aéreas nacionais tenham até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%.

O texto também estabelece novas regras em benefício dos passageiros, como o direito a refeições e meios de comunicação em caso de duas horas de atraso no voo, e hospedagem ou transporte para casa após três horas de atraso.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplinou o assunto, ao determinar que a empresa forneça mecanismos de comunicação (internet e telefonemas) depois de uma hora de atraso. E a partir de duas horas, alimentação (lanche e bebidas).

Somente depois de quatro horas de atraso é obrigatório arranjar acomodação ou transporte para o domicílio, se o embarque ocorrer na cidade do usuário. É certo que vamos analisar com muita cautela, item por item, para chegar a um consenso que favoreça de forma igual todos os beneficiários.