Municípios devem cumprir Lei de Transparência até o dia 27 de maio, diz CNM

O prazo para os municípios com 50 a 100 mil habitantes cumprirem a Lei de Transparência, termina no dia 27 de maio. A informação é da Confederação Nacional de Municípios. Pela lei complementar 131/2009, União, Estados e Municípios precisam apresentar, até essa data, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Segundo a CNM, é obrigatório que os municípios apresentem dados como receitas arrecadadas, despesas ocorridas e de licitações. Desde maio de 2010, a exigência é válida também para municípios com mais de 100 mil habitantes. Ao todo, segundo levantamento da CNM, 272 municípios atingem essa população. Destes, 80,88% já publicavam suas contas na internet.

Já os municípios com até 50 mil habitantes, têm até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Outra questão interessante: a CNM oferece auxílio para a criação de sites e alimentação dos dados, às prefeituras sem página na internet para divulgar as informações.

Para as prefeituras que ainda não possuem uma página na internet para divulgar as informações, a CNM disponibiliza a criação de sites e o auxílio para alimentação dos dados.